A Comissão da Agricultura Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, vai recomendar a Plenária para não aprovar na generalidade o Projecto de Lei de Observação do Processo Eleitoral submetida pela Bancada da Renamo União Eleitoral (RUE), segundo revelou hoje, em Maputo, o deputado Alfredo Gamito.
A referida comissão reuniu-se hoje, para apreciar os Projectos de Lei de Observação do Processo eleitoral, bem como a Revisão Pontual da Lei da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a lei 8/07 de 26 de Fevereiro, e o Projecto de Lei de Defesa dos Cidadãos Contra o Abuso do Poder Público.
De acordo com Gamito, a Comissão vai dar um parecer negativo, uma vez que a proposta apresentada pela Renamo é inconstitucional. “A RUE inclui algumas inovações no projecto de lei que a tornam inconstitucional. Refiro-me a um artigo em que refere que todos os que têm qualquer vínculo com Estado, como funcionários públicos, das autarquias locais, entre outros, não podem ser observadores eleitorais”, disse. “Nós consideramos inconstitucional porque a observação pode ser feita por qualquer pessoa individual ou colectiva uma vez que a Constituição da República dá liberdade para as pessoas se associarem e fazerem observação eleitoral”, defendeu.
Gamito acrescentou, ainda, que a Comissão vai dar um parecer negativo à proposta da RUE por considerar que a questão da observação eleitoral já foi exaustivamente tratada por instrumentos aprovados pela CNE, nomeadamente, as deliberações 51 e 108 sobre observação do recenseamento eleitoral e observação do sufrágio eleitoral no seu global, respectivamente.
Por outro lado, o Presidente da Comissão da Agricultura Desenvolvimento Regional, Administração Pública e Poder Local considera que a proposta da Renamo é uma cópia dos instrumentos da CNE, apesar de nalguns pontos subverter palavras. “Nós vamos dar um parecer negativo ao Projecto de Lei de Observação do Processo Eleitoral apresentado pela bancada da RUE. Vamos recomendar a Plenária para não aprovar na generalidade e esta proposta vai morrer assim mesmo.
Primeiro porque a problemática da observação eleitoral está exaustivamente tratada em dois instrumentos aprovados pela CNE e segundo porque este documento que a RUE apresenta é uma autêntica cópia dos instrumentos da CNE”, explicou.
Em relação a Revisão Pontual da Lei da CNE, Gamito disse que tal tem um impacto financeiro muito grande por isso a proposta não será mexida. Ainda para hoje, estava agendada a apreciação do projecto de Lei de Defesa dos Cidadãos contra o Abuso do Poder Público, o que não aconteceu, uma vez haver necessidade de ouvir outras Comissões Especializadas.
Desta feita, a apreciação desta proposta, igualmente submetida pela RUE, foi adiada para a próxima quinta-feira. A bancada parlamentar da RUE considera as três propostas de lei como fundamentais e, por isso, devem ser apreciados nesta 10/a sessão da AR, que marca o fim da presente legislatura.
A RUE tem grande expectativa que as suas propostas sejam aprovadas nesta 10/a sessão da AR, que marca o fim da presente legislatura, uma vez considerar que se trata de questões que mexem com a vida do cidadão, bem como do país.
