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Comissões parlamentares auscultam sociedade civil

As comissões especializadas da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, realizaram hoje, uma audiência conjunta de auscultação sobre as Propostas de Lei do Medicamento, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano e a Lei de Alteração Pontual da Lei sobre o Exercício da Medicina Privada junto de organizações da sociedade civil que operam na área da saúde em Moçambique.

Trata-se das comissões dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Legalidade, dos Assuntos Sociais, Género e Ambientais e das Actividades Económicas que se reuniram com a Ordem dos Médicos de Moçambique, Associação dos Farmacêuticos e dos Enfermeiros (ASSEMO), bem como com a Organização de Promoção da Medicina Tradicional (PROMETRA).

Estas propostas de lei deverão ser discutidas e aprovadas pela plenária da AR ainda durante esta 10/a sessão parlamentar. O encontro dos deputados das comissões especializadas e organizações da sociedade civil serviu de preparação para os parlamentares poderem posteriormente colocar perguntas ao proponente que é o Governo.

Durante o encontro, a Ordem dos Médicos e a ASSEMO disseram que foram ouvidos pelo Governo durante o processo de consulta, porém, as suas contribuições não foram consideradas. Em relação a proposta de lei de alteração pontual da Lei sobre o exercício da Medicina Privada, a PROMETRA considera pertinente incluir a medicina tradicional como medicina privada uma vez que esta serve mais de 80 por cento dos moçambicanos que não têm acesso aos serviços de saúde formais ou convencionais. O número dois do artigo primeiro da proposta de lei exclui a medicina tradicional e a actividade das parteiras tradicionais como exercício da medicina privada.

A mesma proposta considera as medicinas alternativas como exercício da medicina privada, o que para PROMETRA não faz sentido uma vez que estas são de origem estrangeira, diferentemente da tradicional que é baseada em tradições e raízes moçambicanas. “Nós propomos que se inclua a medicina tradicional porque os praticantes desta medicina exercem medicina privada. Assim, como consideramos que pode ser excluída a medicina alternativa porque não faz sentido regulamentar algo que é exógeno à nossa realidade e muito poucos praticam beneficiando uma pequena parte da população”, defendeu.

Por sua vez, a Ordem dos Médicos levantou questões relacionadas com a autorização para abertura e funcionamento de clínicas, classificação dos estabelecimentos de cuidados de saúde, bem como sobre as competências e fiscalização. A Ordem dos Médicos considera que a lei deve clarificar que o Ministro da Saúde tem a competência de autorizar a abertura de grandes centros de diagnóstico, e que a abertura de consultórios médicos, postos de saúde e de enfermagem sejam autorizados pelo Governador provincial e não pelo Director Provincial da Saúde como sugere a proposta de lei.

No que refere a Posposta de Lei do Medicamento, Vacinas e outros Produtos Biológicos para Uso Humano, a Associação dos Farmacêuticos apresentou uma série de alterações que deverão ser introduzidas. Contudo, de acordo com Lucílio Williams, secretário-geral da Associação dos Farmacêuticos, o legislador preocupou-se com a segurança das populações, uma vez notar-se que a proposta de lei está muito centrada na protecção do doente em termos de acesso à informação, qualidade e segurança do medicamento. Por sua vez, a Associação dos Enfermeiros defende a necessidade de se legislar a prescrição de medicamentos por enfermeiros, uma vez que são estes profissionais que asseguram grande parte das unidades sanitárias do país.

A lei avança uma série de medidas para garantir a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos moçambicanos. Na próxima segunda-feira, o Ministro da Saúde, Ivo Garrido será ouvido em audiência pelas Comissões dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Legalidade, dos Assuntos Sociais, Género e Ambientais e das Actividades Económicas para defender a pertinência destas propostas, bem como esclarecer alguns pontos.

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