A bancada do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) considera que a VII legislatura, que encerou a 04 de Dezembro corrente, depois de se realizar a V Sessão Extraordinária, foi positiva em resultado de ter sido discutida e aprovada grande parte dos projectos remetidos pelo Governo. Porém, quem se “vangloria” das referidas anuições é a Frelimo, que não teve uma oposição à altura de contrariar as suas decisões, em termos de voto. Por isso, entende que os debates conducentes ao progresso da Nação foram e são promovidos por este partido que está no poder há quase quatro décadas.
A Renamo, que optou por não emitir opinião, pese embora @Verdade lhe tenha dado oportunidade para o efeito, também não teve argumentos perante uma Frelimo que revelou, diga-se, ser um mau fiscalizador das acções do Executivo, na medida em que agia como advogado deste.
A Assembleia da República de Moçambique, um órgão com competência legislativa e para fiscalizar as acções do Governo, convocou a V Sessão Extraordinária para apreciar e aprovar, em definitivo, algumas matérias que supostamente não podiam transitar para outra legislatura, nomeadamente a Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, designada Estatuto do Deputado, Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções e o Estatuto de Líder da Oposição para o segundo candidato mais votado em todas as eleições gerais.
Na hora do balanço, em entrevista à nossa reportagem, as bancadas da Frelimo e o do MDM consideraram que a VII Legislatura foi positiva. Contudo, a primeira formação política alega que alguns órgãos de comunicação social (não mencionou nomes) e certos sectores da sociedade civil vilipendiaram os deputados e a Assembleia da República, principalmente na altura em que se debatiam as primeiras duas leis acima referidas, por serem consideradas um encargo desnecessário para o Estado e uma tentativa de formar uma classe de “deputados de luxo”, num momento em que o povo se debate com problemas básicos tais como a falta de transporte público de passageiros.
“Infelizmente, observámos, durante este mandato, alguma banalização do deputado e da Assembleia da República pela nossa Imprensa e uma parte da sociedade civil. Apelamos para que haja algum respeito pelo deputado e pelo trabalho que faz. Se houver algumas sugestões construtivas, a Assembleia da República está sempre aberta para recebê-las”, disse Edmundo Galiza Matos Júnior, porta-voz da bancada parlamentar da Frelimo.
Investida a 12 de Janeiro de 2010, na sua VII Legislatura, a Assembleia da República funcionou até 04 de Dezembro de 2014, com 250 deputados, dos quais 191 da Frelimo, 51 da Renamo e oito do MDM. Naquela data, Verónica Macamo, deputada da Frelimo, foi conduzida à presidência da “Magna Casa do Povo”, em substituição de Eduardo Mulémbwé, que liderou o Parlamento por um período de 15 anos.
O MDM, que elegia deputados pela primeira vez, disse à nossa Reportagem que na recém-terminada legislatura, um dos assuntos mais importantes para o seu partido foi a aprovação da Lei do Direito à Informação, que se esperava há anos. Manuel de Sousa, porta-voz desta formação política da oposição, disse que um dos pontos negativos foi a aprovação – com recurso ao voto “ditatorial” da Frelimo – da Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado (Estatuto do Deputado), e Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após a Cessação de Funções e o Estatuto de Líder da Oposição para o segundo candidato mais votado em todas as eleições gerais.
O MDM votou contra estas normas porque “para nós não foram importantes e não mereciam ser aprovadas, tendo em conta o período em que isso acontece porque são mais um encargo para o Estado moçambicano”. De acordo com o deputado, este não é um momento aconselhável para aumentar despesas ao Estado. O Governo devia preocupar-se em criar mais oportunidades de emprego para os jovens e procurar soluções para acabar com a fome que tem assolado muitas famílias moçambicanas. “E não olharmos para uma minoria”.
Para Edmundo Galiza Matos Júnior, apesar de na última legislatura uma parte dos moçambicanos, em particular a sociedade civil, ter demonstrado um certo desagrado em relação às actividades do Parlamento, devido, à falta de emprego para os jovens, de medicamentos nos hospitais, à existência de vias de acesso degradadas, à insuficiência de carteiras nas escolas, entre outros problemas, a bancada da Frelimo fez um bom trabalho durante os últimos cinco anos, sobretudo nas áreas de economia, saúde, obras públicas, agricultura, turismo e mineração.
O nosso entrevistado admite que o seu partido não conseguiu fiscalizar a materialização das promessas feitas pelo Governo para o mandato prestes a terminar, mormente na área de infra-estruturas, mas tal situação não tira o mérito do trabalho realizado pela Frelimo. Na sua opinião, sem desqualificar o contributo dos partidos da oposição, os debates que têm a ver com o desenvolvimento do país foram e são promovidos por este partido que está no poder há quase quatro décadas.
O porta-voz da bancada Frelimo lamentou o facto de a Assembleia não ter conseguido legislar com toda a eficácia e eficiência algumas leis que vão merecer regulamentação e que podiam também merecer alguns pequenos reparos.
Galiza Matos Júnior considerou que 2014 foi um ano político importante por causa da realização das eleições gerais, supostamente ganhas pela Frelimo, mas bastante contestadas pela Renamo e pelo MDM.
A partir da experiência da VII legislatura, em que as bancadas da oposição se queixaram bastante da intolerância política perpetrada pela Frelimo e da ditadura de voto desta formação política, Manuel de Sousa, porta-voz do MDM, deseja que na próxima legislatura os deputados saibam escutar o povo moçambicano. Estes devem sentir que a Assembleia da República é um lugar ideal para colocar as suas preocupações. Deve também haver maior interacção da sociedade civil para que opaís continue a crescer num ambiente democrático. “É preciso que a Magna Casa do Povo esteja forte e célere para legislar todos os assuntos que têm a ver com a mineração”.
“O balanço é positivo, uma vez que durante os cinco anos discutimos projectos remetidos pelo Governo e alguns deles por nós deputados das diferentes bancadas parlamentares, tendo sido aprovado mais de 80% dos projectos de lei… temos fé de que se cumpriu o que estava programada para a VII legislatura”, sublinhou Manuel de Sousa.
Ao contrário de Galiza Matos Júnior, para o MDM, o último ano político da VII legislatura foi péssimo alegadamente por ter sido “marcado pela realização de eleições bastante fraudulentas. Estas foram as piores eleições que já aconteceram no nosso país”.
Refira-se que em 2014, o plenário aprovou 15 dispositivos legais, nomeadamente: a Lei que Aprova o Regime Específico de Tributação das Operações Petrolíferas e que revoga a Lei nº 12/2007, de 27 de Junho; a Lei que Aprova o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais Aplicável à Actividade Mineira e que Revoga as Leis nºs 11/2007 e 13/2007 e o Projecto de Revisão Pontual concernente à Lei da Organização Judiciária, Lei de Revisão da Lei nº 03/2001, de 21 de Fevereiro.
Foram também aprovadas as seguintes normas: Lei dos Petróleos, Lei de Autorização Legislativa atinente ao Regime Especial referente aos Projectos de Liquefacção do Gás Natural das Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma; Lei de Amnistia, Lei do Orçamento Rectificativo do Estado para 2014; Lei da Educação Profissional, e Lei de Sindicalização na Administração Pública. Em 2013, o plenário aprovou a Lei de Criação de Novas Autarquias.
