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Governo lança debate público sobre proposta lei de radiodifusão

O Governo moçambicano, através do Gabinete de Informação (GABINFO), lançou na quarta-feira, em Maputo, o debate público sobre a proposta de ante-projecto de lei de radiodifusão no país. O debate deverá estender-se por todas as províncias do país, com objectivo de colher subsídios para melhorar a proposta, sobretudo nos artigos ainda em aberto.

Segundo a proposta a que a AIM teve acesso, ainda estão em aberto os artigos referentes às definições, objectivos, princípios, concessão de serviços de radiodifusão comercial por concurso público e causas de indeferimento liminar dos pedidos de licenciamento.

A cerimónia foi presidida pelo Primeiro-Ministro, Aires Ali, que na ocasião referiu que a decisão do Governo de elaborar uma lei especifica para regular o sector da radiodifusão em Moçambique decorre da constatação de que a lei de imprensa em vigor encontra-se de alguma forma desfasada da realidade face ao crescimento que se tem registado nos últimos tempos na área de comunicação. “A decisão do nosso Governo decorre também dos avanços que se têm verificado no domínio da radiodifusão, como consequência directa da massificação do uso das novas tecnologias de informação e de comunicação”, frisou.

O Primeiro-Ministro (PM) defendeu que a existência de um instrumento regulador do sector de radiodifusão vai permitir que este contribua para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao público e aos vários estratos da sociedade. “O nosso país vive actualmente um imenso movimento de massificação dos órgãos de comunicação social, decorrente da liberalização das actividades do sector como consequência do aprofundamento dos valores da democracia no nosso país, na África Austral e no mundo em geral, e como reflexo das correntes ligadas ao processo da globalização, cujo expoente máximo é o uso das novas tecnologias de informação e comunicação”, disse.

“Nessa perspectiva, é nossa convicção de que a aprovação de uma lei de rádio e televisão irá, em primeiro lugar, permitir introduzir regras no concernente ao processo de licenciamento da actividade e, por outro lado, permitirá disciplinar o sector, evitando desta maneira a ocorrência de anomalias no que diz respeito ao tipo de programação, concorrência e respeito pela observação dos direitos humanos e dos cidadãos de forma particular”, acrescentou.

Na ocasião, Aires Ali sublinhou que para o Executivo moçambicano, as liberdades de expressão e de imprensa constituem vectores importantes e cruciais para o desenvolvimento da sociedade moçambicana. “Na verdade, no nosso país, onde os níveis de analfabetismo ainda constituem um desafio, o nosso Governo reconhece o papel preponderante desempenhado pela rádio e pela televisão na divulgação de informação e consolidação das etapas de desenvolvimento do nosso país, por serem aqueles meios de comunicação social que abrangem um universo acentuado dos nossos concidadãos”, vincou.

O debate ora lançado resulta de um processo longo de preparação da lei, cujas consultas iniciaram em 2007, tendo sido interrompidas em Fevereiro de 2008. O processo de consultas que resultou na elaboração desta proposta de ante-projecto de lei foi liderado pelo GABINFO, estrutura tutelada pelo Gabinete do Primeiro-Ministro, envolvendo várias instituições do Estado, da sociedade civil e do sector privado.

Esta fase de debate público, para o melhoramento da mesma será igualmente liderado pelo GABINFO, envolvendo também instituições como o Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), o Instituto Nacional das Comunicações (INCM), o Fórum Nacional das Rádios Comunitárias, o capítulo moçambicano do Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA-Moçambique), o Sindicato Nacional de Jornalistas (SNJ) e a Associação das Empresas Jornalísticas (AEJ). Esta proposta de ante-projecto de lei de radiodifusão devera ser submetido ao Conselho de Ministro para apreciação e aprovação, ainda este ano, e posteriormente ser submetida à Assembléia da República, o Parlamento moçambicano.

A elaboração desta lei visa criar condições para o preenchimento de uma lacuna crescente na legislação da rádio e televisão no País, identificada conjuntamente pelo Governo, sector privado e organizações sócioprofissionais neste sector. O arranque do debate contou com a participação de representantes dos órgãos de comunicação social do sector público, gestores e representantes de vários órgãos privados, comunitários e estatais e algumas instituições do Governo.

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