O Assembleia da República encerrou, oficialmente, na passada segunda-feira, 25 de Agosto, a nona sessão ordinária da sétima legislatura, pondo termo às suas actividades. As bancadas da oposição, Movimento Democrático de Moçambique e da Renamo, voltaram a lançar crítica pelo facto de o regime continuar a promover intolerância política no país e o grupo da Frelimo falou de pertinência de se consolidar a paz.
No mandato que está prestes a terminar, a chamada “Casa do Povo” viveu quase que às custas da vontade da bancada maioritária, a da Frelimo, composta por 191 deputados, do total de 250 lá existentes. Com oito deputados do grupo parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM) e 51 da Renamo , o que totaliza 67, a oposição parlamentar não dispunha de nenhum argumento sempre que fosse chamada a tomar uma decisão recorrendo ao voto.
Restando-lhe simplesmente a hipótese de oporem-se verbalmente às questões que entendesse que “não favorecem o povo”, mas sem que isso tivesse algum efeito prático, a não ser para constar dos relatório que uma determinada decisão não foi por consenso.
A título de exemplo pode-se apontar a forma como a bancada da Frelimo impôs moldes de criação da Alta Autoridade da Indústria Extractiva, na Lei da Minas. A oposição defendia que o Parlamento devia definir o quadro de pessoal e criar os estatutos daquele órgão que deverá fiscalizar as actividades mineiras, mas a bancada maioritária impor que fosse o Governo a faze-lo.
Aquando do debate da Lei na Sindicalização na Administração Pública a Frelimo determinou a aprovação dessa norma quando sem direito ao exercício da greve contrariando as expectativas dos funcionários e agentes do Estado. Já quando o assunto são os Orçamentos-Gerais ou Rectificativos o grupo maioritário sempre defendeu sua aprovação mesmo nos casos em que estes apresentavam uma distribuição desajustada, dando prioridade a sectores não prioritários.
Trouxemos propostas que sabiam que seriam reprovadas, Renamo
Na sessão de encerramento, esta segunda-feira, a chefe da bancada da Renamo, Maria Angelina Enoque, evidenciou o que já era de conhecimento de todos. Que a oposição vivia à rasca. Começou por dizer que esta legislatura foi marcada por alegrias e sorrisos, por lágrimas e tristezas, por desafios e apostas, mas sublinhou que a existência, mais uma vez, de “intolerância dos que detém o poder,” o que o no seu entender, criou a “instabilidade” no seio dos moçambicanos.
“Trouxemos para o debate os grandes problemas que apoquentam a maioria do povo moçambicano, contribuímos com propostas concretas nos debates em torno das propostas e projectos de lei, mesmo sabendo que o Governo do dia e a bancada da maioria não as acolheriam, pois, é convicção certa de que tudo que vem da oposição não presta”, destacou Angelina Enoque.
A líder da bancada da Perdiz recorda que aquando do debate da legislação eleitoral a Renamo “demonstrou e provou” que era indispensável e “imperativo nacional” tornar o pacote eleitoral num instrumento que garantisse eleições livres, justas e transparente, por a experiência já havia demonstrado a existência de fragilidades que as tornavam pouco credíveis.
Apesar do seu esforço, a Renamo assevera que foi “mal compreendido” e “secundarizadas” as propostas que permitissem uma participação equilibrada e em iguais circunstâncias nos pleitos eleitorais. “Como colorário assistimos a intolerância política sem precedentes. (…) a exclusão social de forma refinada, e exclusão económica, o despesismo, a desinformação da opinião política, a corrupção em sectores como a polícia, a justiça, a saúde, a educação, etc”.
Esta situação, aliada a má governação que atingiu a saturação levando a manifestações populares, obrigaram a que a 2 de Maio de 2013, o Governo e a Renamo iniciasse uma ronda de diálogo político, que tendo quatro pontos, até hoje só se concluiu o primeiro sendo que o segundo está na sua fase conclusiva.
É preciso respeitar as opções políticas de cada um, MDM
O chefe do grupo parlamentar do MDM, Lutero Simango, ao fazer um resumo da legislatura cheio de lamentações e críticas deixou evidente que o balanço que faz desta é negativa. Também não é para menos, tendo um número de deputados extremamente menor na Assembleia da República, esta bancada viu-se forçado a não poder participar em muitos grupos de trabalho, facto que reduziu a sua participação em alguns fóruns de debate e de tomada de decisão.
O Conselho de Administração da Assembleia da República, órgão que faz a gestão da “Magna Casa”, é um destes espaços em que o MDM não tem nenhuma representação. Entretanto, no seu discurso de encerramento, o chefe da bancada do “Galo” voltou a reclamar a violação do “respeito pela diferença” e “opção individual”, de modo que cada um seja livre e goze do seu direito de escolher a sua opção política sem receio de represálias.
“Ninguém tem a legitimidade de descriminar outro pelas suas convicções políticas. Infelizmente, é notório nesta governação a ausência d um discurso oficial sobre a democracia multipartidária e sobre as liberdades políticas, por forma a tornar o Estado numa instituição livre de carga ideológica partidária”, destacou.
O MDM considera também que ainda existe muita intolerância política que se caracteriza por se impedir que os partidos políticos na posição activa exerçam livremente sua actividades. “Há evidências de como os moçambicanos que manifestam as suas convicções políticas se tornam vítimas ao ponto de serem colocados no desemprego”, afirmou.
Governo deve apoiar vítimas da guerra
Lutero Simango exortou, por outroa lado, o Governo a encontrar mecanismos para a apoiar a todos que directa ou indirectamente tenham sido afectados pela guerra com vista a ao retorno ao curos normal da vida. Disse também que a Lei a Aministia aprovada a 12 de Agosto, por si só, não é a solução problema, nem a eliminação das causas que deram origem ao conflito.
É preciso preservar a paz, Frelimo
A bancada da Frelimo destacou a necessidade de consolidação da paz, por este ser o maior ganho dos moçambicanos. “O discurso de violência e divisionismo com base na tribo, etnia, raça, região, locla de nascimento, crença ou cor política não pode encontrar espaço no seio dos moçambicanos que tem a responsabilidade de promover, manter e consolidar a paz, a democracia e a estabilidade social e política”, salientou, a chefe da bancada da Frelimo, Margarida Talapa. A líder da bancada maioritária recordou que com a paz país poderá progredir rumo ao desenvolvimento.
“Com a paz garante-se que milhões de crianças e jovens estudam e sonham noutro Moçambique, mais desenvolvido e mais economicamente forte.” Por outro lado, a Talapa destaca que no presente quinquénio a AR aprovou importantes diplomas legais que reforçam a acção do Estado em diferentes áreas do país, referindo-se concretamente ao Programa Quinquenal do Governo, os Planos Económicos e Sociais e os Orçamentos anuais.
A chefe desta bancada, Margarida Talapa, faz igualmente menção à legislação eleitoral, ao Código Penal ao Estatuto do Combatante, à lei dos títulos honoríficos e de condecorações entre outras viradas para a área económica. Com a conclusão da elaboração do projecto de Lei de Revisão da Constituição da República a Frelimo entende que estão já criadas a condições para o seu debate e aprovação.
