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Treze anos depois do início da sua reforma a Administração Financeira do Estado continua a ser permeável ao desvio de fundos em Moçambique

Treze anos depois do início da sua reforma a Administração Financeira do Estado continua a ser permeável ao desvio de fundos em Moçambique

Foto do Gabinete do PMAlém de cofres vazios e da avultada dívida pública, o Governo de Filipe Nyusi encontrou uma Administração Financeira do Estado, cuja reforma iniciou no penúltimo ano do último mandato de Joaquim Chissano, que continua a ser permeável ao desvio de fundos. Para analisar o que não tem corrido bem e perspectivar o que deve ser feito, estão reunidos em Maputo mais de duas centenas de funcionários dos sectores financeiros públicos, vindos de todo o país.

O Processo de compras do Estado viciados, pagamentos a funcionários fantasmas, transferências para pensionistas inexistentes, não canalização às Direcções de Áreas Fiscais das Receitas Próprias e Consignadas, deficiências que condicionam a localização dos documentos comprovativos das receitas colectadas e das despesas realizadas, desvio de aplicação dos fundos públicos são alguns dos males de que continua a enfermar a Administração Financeira do Estado, cuja reforma iniciou no ano de 2002, e que tem na Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM) o seu maior cancro.

A criação do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) trouxe claramente melhorias, pois tem sido possível identificar mais facilmente as fraudes ao erário; porém, e como bem afirmou o Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, “(…) apesar destes avanços, estamos conscientes dos inúmeros desafios e do caminho ainda a percorrer na consolidação das reformas iniciadas”.

O Chefe do Executivo elencou os seguintes desafios para o SISTAFE: “a permanente modernização da Administração Financeira do Estado; o desenvolvimento de processos e técnicas sempre compatíveis com os desígnios do serviço público; a racionalização de custos, de forma a tornar a gestão orçamental suficientemente ágil para fazer face aos choques exógenos; e a profissionalização dos recursos humanos que têm a responsabilidade de levar a cabo a reforma da Administração Financeira do Estado que têm por missão a garantia do alcance daquilo que tanto almejamos”.

No discurso de abertura desta primeira reunião nacional do SISTAFE, do Rosário afirmou que “o equilíbrio das Finanças Públicas é condição indispensável para a estabilidade e desenvolvimento das actuais e futuras gerações. Isto requer um constante aprimoramento do processo orçamental e do controlo da despesa pública, para além de um eficaz combate à fraude e à evasão fiscais, para a aumentar a receita pública e potenciar a poupança interna”.

Foto do Gabinete do PMO primeiro-ministro deixou ainda um apelo aos funcionários públicos e agentes do Estado, “para que contribuam para o sucesso da prova de vida, cujo término desta está previsto para o final do mês em curso”.

Se é verdade que alguns esquemas de corrupção nas Finanças Públicas têm sido detectados e também os seus protagonistas processados criminalmente, continuam impunes os responsáveis pelo aval ilegal do Estado ao empréstimo de 850 milhões de dólares norte-americanos contraído pela Empresa Moçambicana de Atum.

“Na Conta Geral do Estado de 2013 não consta qualquer informação dos avales e garantias concedidos pelo Estado, cujo limite foi fixado em 183.500 mil Meticais para os avales e garantias do Estado, pelo artigo 11 da Lei n.º 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado de 2013” refere o Tribunal Administrativo no seu relatório de 2014 onde acrescenta, “Fixando a Lei Orçamental, como referido atrás, o valor limite para a emissão de garantias e avales, por parte do Governo, em 183.500 mil Meticais, observa-se que o Governo, sem a devida autorização, emitiu avales e garantias no valor total de 28.346.620 mil Meticais”. O Presidente da República na altura era Armando Guebuza, o primeiro-ministro Alberto Vaquina e o ministro das Finanças Manuel Chang.

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