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SADC: AR ratifica protocolo sobre auxílio mútuo em matéria penal

O parlamento moçambicano (AR) ratificou, quinta-feira, o protocolo dos Estados Membros da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre auxílio mútuo em matéria penal. A ratificação foi possível graças ao voto da bancada do partido governamental, a Frelimo, e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a mais pequena bancada da oposição.

A Renamo, a maior forca politica da oposição, absteve-se de votar. Na fundamentação deste instrumento regional, a Ministra moçambicana da Justiça, Benvinda Levy, disse que o mesmo consiste em prestar serviços entre estados membros da SADC no âmbito da investigação criminal.

Promover processos judiciais relativos a infracções respeitantes a criminalidade organizada transnacional, a corrupção e a fiscalidade, incluindo os impostos aduaneiros e o controlo de câmbios, engrossam o leque de acções previstas no protocolo.

O auxílio compreende, entre outras providências processuais, a identificação de pessoas indiciadas, objectos, bens e instrumentos de crime; transmissão de peças processuais, incluindo documentos de pedido de comparência de pessoas processualmente indiciadas; busca e apreensões; facilitação de presença de testemunhas requeridas; bem como a tomada de medidas para a localização, retenção, confiscação, congelamento ou apreensão de produtos do crime.

Segundo a Ministra, a grande mobilidade das pessoas e bens que hoje se assiste, as facilidades de comunicação, entre outros factos, justificam a subscrição do protocolo pelo Estado moçambicano, para dele se beneficiar no contexto da cooperação judiciaria transnacional.

O MDM por exemplo, segundo o deputado Eduardo Elias, este instrumento é de grande importância, sabido que a justiça é um termómetro para a realização de investimentos, muito mais nesta fase em que se pretende uma SADC integrada e que a sua riqueza beneficie a todos os seus habitantes.

Contudo, a Renamo, apesar de reconhecer a importância deste instrumento, diz que o mesmo não reúne condições para a sua ratificação, alegando que possui “lacunas”.

Tais lacunas, incluem, segundo o deputado da Renamo, José Palaço, a falta da assinatura do membro do governo que representou o país no acto da adesão a este protocolo. Moçambique aderiu a este protocolo em 2002, na capital angolana, Luanda.

A Ministra justificou que na ocasião não foi possível o Chefe do Estado moçambicano, nessa altura, rubricar formalmente o documento de adesão, facto que só veio a ocorrer dois anos depois, segundo os documentos distribuídos, quinta-feira, a todos os deputados da AR.

Mas mesmo depois de terem constatado a adesão oficial do país a este protocolo, a Renamo deixou claro que ainda pretendia de mais tempo para apurar se o documento é ou não verídico.

Com este posicionamento muito defendido pelos deputados José Palaço e Saimone Macuaine, a Renamo ignorou praticamente que um Estado, através de um parlamento, por exemplo, pode ratificar um determinado protocolo sem primeiro precisar de formalizar a adesão.

Este protocolo nasce do reconhecimento da necessidade de a região fortificar acções de combate ao crime organizado e transnacional.

Nesta conformidade, o Estado moçambicano ratificou vários instrumentos internacionais atinentes ao combate ao crime transnacional, como é o caso da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado, e a Convenção de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP.

Próxima semana, a AR deverá ainda ratificar o protocolo sobre a extradição entre os Estados membros da SADC.

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