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Que o Conselho Superior da Magistratura Judicial escolha Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Os partidos políticos com registo oficial, mas sem assento no Parlamento, e representantes da chamada “sociedade civil” moçambicana sugerem que seja o Conselho Superior da Magistratura Judicial a indicar o futuro Presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) de entre os juízes-conselheiros do Tribunal Supremo (TS). Esta é a proposta que estes grupos pretendem colocar como seu contributo para o enriquecimento da futura Lei Eleitoral, a ser aprovada até finais de 2011, pela Assembleia da República (AR).

Eles defendem que este novo procedimento pode concorrer para “evitar eventuais conflitos de interesse” e mitigar suspeitas em torno do desempenho da CNE e do seu presidente.

Acrescentam ainda que o recrutamento dos vogais da CNE deve obedecer a um processo repartido em duas fases, envolvendo a “sociedade civil”, numa primeira fase, e os partidos políticos, na fase posterior.

Em documento orientador dos debates públicos a decorrer em todas as 10 províncias mais a cidade do Maputo para recolha de subsídios para enriquecimento da proposta de revisão da Legislação Eleitoral do país, os partidos políticos extraparlamentares e a “sociedade civil” propõem ainda que a CNE deve ser constituída por cinco a sete membros “para ser menos onerosa” e que as operações eleitorais nos distritos, cidades ou províncias devem passar a ser feitas pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) a esses níveis.

Eles propõem igualmente a imposição pela CNE de publicação de uma lista de mesas de assembleia de voto com respectivos códigos, locais de funcionamento, bem como o número de eleitores por mesa com antecedência mínima de 30 dias antes do dia das eleições e a retirada do poder à CNE de deliberar e apreciar sobre contenciosos e ilícitos eleitorais, devendo esta acção ser confiada a tribunais eleitorais a serem instituídos na futura Lei Eleitoral.

Espera-se que o dispositivo legal orientador dos futuros pleitos seja aprovado durante os trabalhos da próxima sessão ordinária da Assembleia da República, a arrancar em Outubro próximo, no Maputo, como sempre.

Os encontros realizam-se graças a um financiamento da União Europeia no valor de 85 mil euros.

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