A Proposta de Lei que aprova os critérios de remuneração e demais direitos e regalias dos membros das Assembleias Provinciais (AP’s) teve apreciação positiva dos deputados da Assembleia da República (AR), o Parlamento moçambicano, tendo sido aprovada, na quarta-feira, na sua generalidade, por unanimidade.
A proposta, apresentada pelo Governo moçambicano, avança que os titulares e membros das AP’s têm direito a subsidio mensal e ajudas de custos, cujos valores são fixados pelo Conselho de Ministros com base na tabela remuneratória aplicável às funções de direcção, chefia e confiança do Aparelho do Estado.
O Presidente da AP, para além da remuneração mensal, tem direito a regalias como residência e viatura protocolar, despesas de representação, tratamento protocolar e ajudante de campo. O Governo prevê que o funcionamento das AP’s venha a custar, anualmente, aos cofres do Estado cerca de 100 milhões de meticais, ou seja 3,2 milhões de dólares norte-americanos.
Mensalmente, as dez AP’s instaladas no país vão absorver oito milhões de meticais com as suas despesas de funcionamento, sobretudo com o pagamento de subsídios e regalias aos seus membros. O Conselho de Ministros, na sua Sexta Sessão Ordinária, realizada a 23 de Fevereiro último, decidiu que cada Presidente de uma AP terá um subsídio de 17 mil meticais, o vice-presidente auferirá 14.500 meticais, e os demais membros terão direito a nove mil meticais. Porem, aos chefes das bancadas, presidentes das comissões de trabalho e ao relator são aplicados um acréscimo de 15 por cento, 10 e cinco por cento, respectivamente calculados com base no respectivo subsídio mensal.
De referir que as AP são órgãos de representação democrática, eleitas por sufrágio universal, directo, igual secreto e periódico de harmonia com o principio de representação proporcional, cujo mandato tem a duração de cinco anos. O plenário da AP realiza duas sessões ordinárias por ano, cuja duração de cada não pode exceder dez dias, enquanto que a Mesa da AP reúne mensalmente. Os valores aprovados pelo Conselho de Ministros serão pagos mensalmente, porém, os mesmos trabalham no máximo 45 dias por ano.
No caso do Presidente, este é remunerado como funcionário sénior do Estado que trabalha 365 dias ano. De referir que nas dez AP’S, a FRELIMO, partido no poder, tem 704 mandatos, a RENAMO, maior partido da oposição, 83 mandatos, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) 24 mandatos e PDD, de Raul Domingos, apenas um mandato.
