A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprecia esta quarta-feira a informação da comissão dos assuntos constitucionais e direitos humanos e de legalidade sobre a revisão do código penal em vigor. Contudo, e contrariamente a proposta do Governo, o processo de aprovação deste que é conhecido como “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” está a acontecer e vai prosseguir de forma fragmentada.
Entretanto esta Terça-feira o Centro de Integridade Publica (CIP) divulgou um documento onde enfatiza que desta forma fragmentada a aprovada pelo Parlamento da alteração da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (LOPGR) assim como a aprovação da Proposta de Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Outros Sujeitos Processuais (LPVDT) são ainda parcialmente inaplicáveis na parte referente ao Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC), concretamente no que se refere às competências conferidas por lei a este Gabinete para instruir e acusar crimes de corrupção e conexos e nalgumas atribuições relacionadas com o exercício da sua actividade processual.
Segundo o CIP o facto das Propostas de Lei do “Pacote Legislativo Anti-Corrupção” não entrarem em vigor (quase) na mesma ocasião já começou a originar situações de inaplicabilidade imediata de determinados dispositivos legais e a se colocar em causa a harmonia do quadro legal Anti-Corrupção.
Ainda de acordo com o CIP “presentemente, as acções que a AR vem seguindo não respondem aos compromissos de combate à corrupção plasmados na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção já ratificada por Moçambique e pela Convenção da União Africana e Protocolo da SADC, também já ratificados.”
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