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Parlamentares reconhecem limitações na fiscalização do executivo

Parlamentares moçambicanos reconhecem que têm limitações que impedem uma monitoria eficaz da execução do Orçamento do Estado (OE) e do Plano Económico e Social (PES). Segundo o Presidente da Comissão parlamentar do Plano e Orçamento (CPO), Eneas Comiche, a falta de recursos e capacidade técnica dos deputados são os principais constrangimentos da area da fiscalização das actividades do Governo.

Comiche assim se pronunciou durante um ‘workshop’ de capacitação de deputados da Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, em parceria com a Associação dos Parlamentares Europeus para África (AWEPA), que hoje teve lugar na cidade de Maputo, a capital do país. No encontro participaram parlamentares, representantes da sociedade civil e académicos.

Na ocasião, Comiche referiu que a lei orçamental e o PES são documentos de alto nível técnico, cuja compreensão não é acessível ao cidadão comum. Assim, como actores políticos, os deputados têm muitas lacunas de âmbito técnico para ler e interpretar os documentos e, desta forma, poderem dar um parecer devidamente fundamentado.

No que refere aos meios, o Presidente da CPO frisou que eles existem, apesar de serem exíguos para cobrir as actividades dos deputados, sobretudo aquelas que se realizam ao nível dos círculos eleitorais. “Os meios existem, mas não são suficientes, sobretudo para a realização individual do trabalho do deputado nas localidades. As Comissões parlamentares têm um orçamento e devem saber gerir. No caso da CPO, no ano passado, conseguimos com os nossos recursos cobrir todas as províncias do país, dividindo o grupo por regiões”, afirmou Comiche. Para este deputado, esta situação pode ser ultrapassada desde que os deputados exerçam influencia suficiente, como fiscalizadores, ao Governo para disponibilizar os recursos necessários para tal.

Este posicionamento de Comiche é partilhado por grande parte dos membros da CPO, que participaram no Workshop. O deputado José Palaço defendeu, na ocasião, ser complicado fazer a monitoria à actividade governativa quando os recursos para tal actividade são determinados pelo mesmo executivo. “Para fazer a monitoria, o legislador, que é o fiscalizador, está amarrado aos recursos disponibilizados pelos fiscalizados”, disse Palaço. Ele acrescentou que “nas condições em que o parlamento moçambicano actualmente funciona, não facilita a realização de acompanhamento eficaz da actividade governativa. O deputado não tem acompanhamento e nem assessoria, por isso perde muito tempo na recolha de documentos e não propriamente na leitura e analise desses mesmos documentos”.

Os economistas Tony Hodges e Roberto Tibana (este ultimo de nacionalidade moçambicana) escrevem na sua obra “A Economia Política do Orçamento em Moçambique”, publicada em 2005, que o Governo moçambicano presta mais contas aos seus parceiros de cooperação do que ao povo moçambicano por via do parlamento e da sociedade. Esta situação, segundo os autores, deve-se à reduzida capacidade do poder legislativo para assegurar um controlo real sobre o poder executivo, as ainda frágeis organizações da sociedade civil, entre outras razoes.

Por outro lado, o papel de destaque que a ajuda externa tem vindo a assumir no financiamento da despesa pública contribuem para que o processo orçamental em Moçambique seja dominado pelo relacionamento entre o poder executivo e os doadores. A fiscalização ou monitoria sobre a actividade governativa é feita analisando relatórios de execução do PES, OE e Conta Geral do Estado, que o Governo submete à AR. A monitoria é ainda feita visitando as instituições do Estado, as províncias onde se dialoga com governadores provinciais, administradores e conselhos consultivos.

O ‘workshop’ é a continuação de uma série de actividades de formação de deputados que visa capacita – los em matéria de acompanhamento da actividade governativa no país. Por outro lado, o encontro surge em preparação de um outro de nível regional sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento que decorrerá em Maputo, reunindo representares dos parlamentos dos países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

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