Num encontro realizado na cidade suíça de Genebra, o Comité de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas mostrou-se preocupado com a contínua violação dos direitos civis e políticos em Moçambique e apontou os aumento de casos de detenções arbitrárias e prisão preventiva fora do prazo legal, manutenção de reclusos nas celas do Comando-Gera da PRM na cidade de Maputo como exemplos.
Para além deste casos, o comité apontou , a problemática da legalidade e gestão das celas do Comando-Geral da Polícia da República de Moçambique na Cidade de Maputo, os casos de maus tratos aos detidos e reclusos, sobretudo nas celas do comando da PRM e na Cadeia de Máxima Segurança (B.O) e os elevados casos da limitação do direito de liberdade de reunião e manifestação como situações preocupantes.
O organismo indicou ainda o índice de linchamentos, os elevados casos de racismo no sector do turismo particularmente nas praias das províncias de Gaza, Inhambane e Cabo Delgado, os casos de tráfico de pessoas, de órgãos e partes do corpo humano, de violação dos direitos dos idosos e viúvas acusadas de prática de feitiçaria, o pagamento de compensação às vítimas de violação dos direitos humanos, responsabilização pelas práticas culturais que perpetuam a violência contra as mulheres e a criminalização da violação sexual no casamento.
Na ocasião, o Comité dos Direitos Humanos da ONU fez a avaliação da situação dos direitos humanos em Moçambique, no que respeita a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) no país.
Segundo o comunicado enviado ao @Verdade, o Comité que temos vindo a citar destacou o facto de Moçambique ter registado avanços em relação à adopção de legislação e criação de instituições de protecção dos direitos humanos. Entretanto, das várias questões concretas colocadas pelos membros do Comité sobre a situação dos direitos civis e políticos no pais, a delegação moçambicana respondeu, na maioria das vezes, de forma abrangente e noutras vezes alegava não ter dados disponíveis no momento, tendo assumido o compromisso de facultar tais dados ao comité num momento posterior.
Governo reconhece problemas
O Governo moçambicano reconheceu, na altura, o problema das detenções arbitrárias, mas não conseguiu fornecer estatísticas sobre condenações e compensações às vítimas de detenção e prisão. Reconheceu ainda as excessivas situações da prisão preventiva no país e a problemática de superlotação nas cadeias. Aliás, sobre esse último ponto, referiu que como solução estão em construção, dois complexos prisionais.
No que respeita à aplicação de legislação antiga, como é o caso do Código Penal que data de 1886, a delegação moçambicana recorreu ao facto de estar a decorrer a reforma legislativa no país para justificar esse aspecto.
Quanto à compensação às vítimas de detenções arbitrárias e tratamento degradante por agentes do Estado, a delegação respondeu ao Comité que grande parte da população moçambicana não tem conhecimento das leis que garantem a compensação assim como lhes falta cultura legal, razão pela qual as pessoas não recorrem à justiça para exigir as respectivas compensações.
Relativamente, a Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), a delegação moçambicana disse que este órgão já foi criada e está em bom funcionamento. Todavia, apesar desta afirmação, o Comité, baseado no relatório submetido pela coligação da sociedade civil nacional, criticou a falta de recursos para o efectivo funcionamento da CNDH, como é o caso de falta de orçamento próprio, corpo administrativo funcional, salário, regulamento aprovado, instalações próprias e o facto de só estar representada em Maputo.
Refira-se que a CNDH durante longos meses não possuía sequer instalações próprias, as quais só foram adquiridas recentemente após submeter a petição ao Primeiro-Ministro.
Entretanto, a delegação de Moçambique acusou a CNDH de falta de organização, o que, segundo apontou, tem resultado na falta de salários dos comissários. Disse ainda que a demora na aprovação do seu Regulamento se deve ao facto de o Governo não concordar com algumas normas do draft do Regulamento.
Saliente-se que o Comité das ONU irá adoptar as suas conclusões e recomendações no final desta sua 109ª Sessão em 31 de Outubro de 2013. A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, conjuntamente com a Plataforma da OSCs, do qual faz parte e o Centro de Direitos Civis e Políticos, vai monitorar a implementação das recomendações do Comité pelo Estado Moçambicano.
