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‘@Verdade Convidada: O significado do primado da Lei num Estado de Direito Democrático, por Egídio Vaz

Barack Hussein Obama acabou de tomar posse, numa cerimónia privada na Casa Branca porque devia ser assim de acordo com a lei. O primeiro mandato de Obama terminou no domingo e o país não devia dormir “órfão do Presidente” somente por ser domingo. Assim, o Supremo Tribunal de Justiça americano foi mobilizado para se fazer até à Casa Branca para conferir posse ao BHO (Barack Hussein Obama). Na segunda-feira, a cerimónia repetiu-se, mas já perante um enorme público.

Cá entre nós

Exemplo 1: A Lei de Probidade Pública entrou em vigor há muito tempo mas aos que se encontram em situação de conflito com ela nada acontece.

Exemplo 2: Às 11 horas e 15 minutos do dia 2 de Fevereiro de 2005 o Presidente da República de Moçambique tomou posse. Era Armando Emílio Guebuza. Na verdade, era suposto que o mandato terminasse a 2 de Fevereiro de 2010. Já que foi a mesma pessoa a tomar posse, preferiu fazê-lo mais cedo, a 14 de Janeiro de 2010.

Veremos quando for para deixar o poder, se vai deixá-lo a 14 de Janeiro de 2015 ou vai retroactivamente diferir para 28 de Fevereiro de 2015 para compensar o mês que não gozou em 2005.

Exemplo 3: O mandato de Khalau terminara em Dezembro de 2012 mas foi apenas semana passada, dia 18 de Janeiro, que o PR lhe reconduziu, tendo assim permitido que o Comandante-Geral da Policia, que também tem curso superior em direito, dirigisse ilegalmente a PRM por pelo menos uma semana.

Exemplo 4: Foram encontradas na casa de um cobrador de impostos, portanto, alfandegário, 23 toneladas de CERELAC – tendo sido confiscadas pelas autoridades alfandegárias. Dias depois a própria policia, e sem nenhuma explicação plausível, disse que nada de errado havia com aquele produto. Por acaso CERELAC é material de trabalho dos alfandegários?

O número 2 do artigo 12 do Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributaria proíbe os funcionários deste sector o exercício de qualquer outra actividade, com excepção a sujeita a autorização do Presidente do TA, das seguintes actividades: docência, criação, produção e investigação científica, literária, artística, desde que o exercício dessas actividades não colida com as exigências do trabalho. Portanto, só podemos concluir que as 23 toneladas de Cerelac eram para consumo próprio.

Exemplo 5: A recente visita do Primeiro-Ministro aos órgãos de comunicação social fez despoletar problemas bicudos no relacionamento entre a direcção de órgãos públicos de comunicação social e os seus trabalhadores.

a) Na TVM, a massa laboral exigiu a cabeça do respectivo PCA. Foi Cremildo Lipangue, em representação da massa laboral, que reclamou de desmandos e injustiças praticadas pelo PCA.

b) Em resposta a isso, no domingo, “a TVM passou todo o dia com Armando Guebuza”, tendo transmitido na íntegra e em directo toda a cerimónia comemorativa do aniversário do PR e ainda tendo levado o aniversariante ao programa “Moçambique em Concerto”.

Concluindo: “Vontade Política” é isto. As leis existem. Mas elas podem ou não ser aplicadas se os indivíduos e entidades com responsabilidade para fazê-las cumprir não agirem.

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