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Movimento Democrático de Moçambique defende integração do STAE na CNE e mudanças na nomeação de juízes

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) defende a inclusão do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) na Comissão Nacional de Eleições (CNE), conferir a esta entidade mandatos de direcção e administração do recenseamento eleitoral. O partido é também a favor da descentralização do poder político através da eleição de governadores provinciais, a partir das próximas eleições. Os órgãos em questão devem ter “autonomia administrativa, financeira e patrimonial”.

Na perspectiva de Daviz Simango, presidente daquele partido que governa em pelo menos quatro municípios, a integração do STAE na CNE visa garantir “maior transparência” no processo eleitoral e evitar qualquer ameaça ou conflitos após o escrutínio.

Relativamente à necessidade de escolha de governadores provinciais, o que é também defendido pela Renamo há tempo, o MDM disse que poder ser por via do “sufrágio directo universal secreto e pessoal ou através da Assembleia Provincial”.

O partido entende igualmente que a descentralização em Moçambique depende da revisão da Constituição, tendo indicado pelo menos 36 artigos sobre os quais deve incidir o reexame da Lei-Mãe.

Nesse processo, as lterações substanciais ou parciais incidiriam sobre os artigos “3, 8, 11, 127, 133, 137, 141, 142, 143, 144, 145, 150, 151,156, 159, 164, 165, 179, 192, 193, 199, 223, 226, 228, 229, 233, 239, 240, 242, 244, 245, 268, 231, 248, 271, 272, entre outros”.

Segundo Daviz Simango há necessidade de promover “reformas constitucionais que permitam que os juízes presidentes dos diversos tribunais sejam eleitos pelos seus pares com base na competência técnica, integridade e probidade comprovados”. Os procuradores a vários níveis podem ser indicados “nos mesmos termos”.

Na conferência de imprensa havida em Maputo, na terça-feira (13), Daviz Simango disse que o Conselho Constitucional (CC) devia ser transformado em Tribunal Constitucional, enquanto o Tribunal Administrativo (TA) passaria a Tribunal de Contas.

A mudança, na óptica do partido a que nos referimos, visa “garantir à independência do poder judiciário face ao poder político, associadas a autonomia administrativa, financeira e patrimonial” àquelas entidades.

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