O ministro da Economia e Finanças revelou nesta terça-feira (02) que a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2019 está preparada para acomodar o reinício das amortizações das dívidas ilegais caso os credores aceitem a reestruturação que está a ser negociada.
Num encontro inédito com jornalistas para apresentar e debater a proposta de OE que foi submetida à Assembleia da República o ministro Adriano Maleiane anunciou que os assessores legais e financeiros do Governo, os advogados Lazard Frêres e White & Case, estão em Maputo, nesta terça (02) e quarta-feira (03), para prepararem contrapropostas às respostas dos credores das empresas Proindicus, EMATUM e MAM à proposta que o Executivo de Filipe Nyusi apresentou em Londres, em Março passado, para a reestruturação das amortizações das dívidas ilegais suspensas desde o início de 2017.
“Nós dissemos aos credores é que podiam apresentar contrapropostas mas no fim, o produto líquido devia se encaixar nestes termos porque nós temos que cumprir pelo menos um dos rácios do serviço da dívida por receitas totais”, esclareceu Maleiane.
Na primeira vez que falou abertamente com jornalistas sobre as negociações em curso para a reestruturação destas dívidas de mais de 2 biliões de dólares norte-americanos contraídas pelo Executivo de Armando Guebuza violando a Constituição da República e leis orçamentais Adriano Maleiane bem tentou explicar os modelos de amortização que estão a ser analisados mas reconheceu que: “São instrumentos exóticos, híbridos que nós estamos a discutir e a ideia é que qualquer modelo tem que ser fácil para explicar as pessoas e também para gerir”.
De acordo com o ministro da Economia e Finanças à parte do Global Group of Mozambique Bondholders, que representam parte significativa dos credores das dívidas da EMATUM, e que têm feito “correr o mundo” a sua posição discordante, que passa por repudiar as Garantias emitidas para as dívidas da Proindicus e da MAM, os restantes credores têm estado a negociar os assessores legais e financeiros do Governo.
Questionado se nos encargos com a Dívida Pública, que na proposta de OE para 2019 estão cifrados em 35 biliões de meticais, está inscrito algum valor para a retoma das amortizações das dívidas externas ilegais Adriano Maleiane disse que não, no entanto havendo acordo com os credores que inclua um perdão de 50 por cento dos juros em atraso a lei orçamental permite retomar o pagamentos dentro das contingências previstas na reserva global, contundo sem piorar a sustentabilidade da Dívida Pública.
Entretanto o governante precisou que o alcance de um acordo com os credores não significará a retoma automática das amortizações.
Existe uma fase subsequente que passa por “organizar o processo para ir a Procuradoria-Geral da República, depois o Tribunal Administrativo e depois naturalmente o Conselho de Ministros” para que as novas Garantias do Estado sejam emitidas ao abrigo do Decreto 77/2017.
O Artigo 6 do referido Decreto preconiza que: “1. A anteceder à ratificação, pelo Conselho de Ministros, do Acordo celebrado nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 5, o Ministério que superintende a área das Finanças deve solicitar à Procuradoria-Geral da República a emissão de parecer ou opinião lgal para a certificação jurídica da legalidade da contratação da dívida”.
