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Ministério da Educação violou direitos fundamentais dos estudantes bolseiros na Argélia – afirma LDH

Ministério da Educação violou direitos fundamentais dos estudantes bolseiros na Argélia - afirma LDH

A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (LDH)considera que o Ministério da Educação (MINED) está a violar os direitos fundamentais dos estudantes bolseiros que se manifestaram diante da embaixada do nosso país, na Argélia, nos passados dias 19 a 22 de Março do corrente ano.

Num comunicado recebido esta quinta-feira na nossa redacção, a LDH considera a atitude do MINED, de retirar as bolsas de estudos aos estudantes que lideraram a contestação das más condições a que estão sujeitos naquele país do norte de África, uma clara violação dos direitos à educação, direito a manifestação e o direito a liberdade de expressão consagrados na Constituição da República de Moçambique (nos artigos 43 e 88) e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (no seu artigo 26).

A LDH considera que, os estudantes ao se rebelarem contra as condições oferecidas pelo Governo e se manifestarem “reivindicam condições de vida dignas, que possibilitem o bom aproveitamento académico que é o seu principal objectivo.”

De acordo com o comunicado, que estamos a citar, a LDH afirma que a atitude de impôr um termo de compromisso segundo o qual renunciam e alienam os seus direitos fundamentais aos estudantes que pretendam manter as suas bolsas na Argélia o Governo de Moçambique demonstra que não está a implementar “políticas de educação como direitos fundamentais conquistados no acto fundador da independência nacional, mas sim como favor que a classe dominante presta de forma aleatória e cujos beneficiários devem absoluta gratidão.”

A LDH apela, no seu comunicado, ao Ministro da Educação, Zeferino Martins, para que reveja a postura da instituição que dirige e reponha os direitos violados.

A LDH termina o seu comunicado apelando “sobretudo a intervenção do Ministério Público para repor as ilegalidades cometidas neste caso” tendo em conta que é o órgão que em Moçambique garante o controlo da legalidade e o cumprimento da Constituição.

 

 

 

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