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Matérias Jurídico-legais condicionam adesão de Moçambique no TPI

O governo moçambicano está a analisar alguns aspectos de natureza jurídico-legal no sentido de afastar eventuais obstáculos à ratificação do Estatuto de Roma, que deu lugar a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), um instrumento que visa penalizar e desencorajar os crimes contra a humanidade e violação grosseira dos direitos humanos, disse a ministra da justiça, Benvinda Levi.

A ministra, que falava durante a Conferência Internacional sobre o TPI, em Maputo, subordinada ao tema “Perspectivas para Uma Justiça Penal em Moçambique”, respondia a uma pergunta colocada, na segunda-feira, pelo bastonário da Ordem de Advogados de Moçambique, Gilberto Correia, questionando a hesitação do Estado moçambicano em ratificar o Tratado de Roma.

“A questão que se coloca é que existem alguns aspectos de natureza jurídicolegal, que têm vindo a ser discutidas internamente no sentido de afastar eventuais obstáculos à ratificação deste instrumento”, disse Levi, para de seguida explicar que “existem questões polémicas, como a entrega de cidadãos nacionais ao TPI, a limitação e a competência constitucional da Assembleia da República de conceder amnistia ou perdão de penas, as próprias molduras penais aplicáveis pelo TPI que são distintas das que existem no nosso ordenamento jurídico, a necessidade da provisão do TPI na nossa Constituição da República entre outros aspectos.

Segundo a ministra, estas questões estão a ser objecto de profundas discussões, não apenas em Moçambique, mas também na maioria dos países que ratificaram o Estatuto de Roma. Aliás, disse Levi, estas são questões que o governo deve analisar e avaliar para ratificar e implementar o Estatuto de Roma com a devida segurança.

Para o efeito, disse a ministra, o Gabinete de Estudos de Legislação e Assessoria e o Conselho Técnico do Ministério da Justiça, e a direcção dos Assuntos Jurídicos e Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros têm vindo a realizar vários encontros de trabalho para analisar todas as vantagens e prováveis desvantagens da ratificação deste instrumento internacional.

“Presentemente, está a ser feito um trabalho de harmonização com a Procuradoria-Geral da Republica (PGR), que vai culminar com a preparação, ou não, da Anteproposta de Resolução da Assembleia da República, que é o órgão competente para a sua ratificação”, disse Levi. De acordo com a ministra, este é um trabalho que se encontra numa fase decisiva, pois o governo já tem a maioria dos argumentos “para tomar uma decisão sensata, segura e razoável”.

Ademais, este documento carece ainda de uma aprovação do Conselho de Ministros, antes de ser levado a Assembleia da República, o parlamento moçambicano. Na ocasião, Levi explicou aos participantes que Moçambique é um dos países que participou activamente em todo o processo que antecedeu o Estatuto de Roma. “Igualmente, temo-nos feito representar nas Assembleias-Gerais dos Estado Partes do Estatuto de Roma, bem como em várias reuniões dos grupos especiais que se debruçam sobre aspectos específicos, como é o caso do grupo de trabalho sobre o crime de agressão”.

Levi fez questão ainda de frisar que se o governo tomar a decisão de ratificar o Estatuto de Roma, será na qualidade de membro da sociedade das nações, e não apenas porque os outros países o fizeram, mas sim “porque acreditamos que estão criados todos os pressupostos legais para o fazer e que porque acreditamos que o seu espírito e a sua letra se compadecem com aquilo que são só nossos anseios, compartilhados por todos, entanto que um Estado de direito”.

Criado em Julho de 2002, o TPI tem como missão processar e julgar os indivíduos que são acusados de crimes contra a humanidade e graves violações dos direitos humanos. O TPI não tem jurisdição retroactiva, pois só pode exercer a sua jurisdição sobre factos ocorridos após a sua entrada em vigor em Julho de 2002. Para os estados que ratificaram o Estatuto após essa data, a entrada conta a partir da data da sua ratificação.

A conferência de dois dias, um evento organizado pela Ordem de Advogados de Moçambique, em parceria com a International Bar Association e o Institute for Security Studies da Africa do Sul, tinha como um dos principais objectivos persuadir o governo moçambicano a ratificar o Estatuto de Roma. Refira-se que o Estado moçambicano assinou o Tratado de Roma no ano 2000, mas volvidos nove anos ainda não o ratificou.

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