A Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República, responsável por analisar as propostas de revisão das leis de Minas e de Petróleo, considera que o número 1 do artigo 10, desta última, “é prejudicial aos moçambicanos” ao impor condições proibitivas ao acesso destes a títulos para a exploração dos recursos minerais.
O artigo em causa diz que “podem ser titulares de direitos de exercício de operações petrolíferas pessoas moçambicanas ou pessoas jurídicas estrangeiras registadas em Moçambique, que comprovem ter competência, capacidade técnica e meios financeiros adequados à condução efectiva de operações petrolíferas”.
Aquele artigo, no entender da comissão, não está a ter em conta o facto de a maior parte dos moçambicanos que devia ser também contemplada nesse processo não possuir capacidade para responder àquelas exigências, daí o presidente daquele equipa de trabalho, Francisco Macanheia, ter afirmado que o mesmo é “prejudicial aos moçambicanos”. Esta posição foi expressa durante a sessão de audição ao ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, sobre a revisão destes dois instrumentos legais, realizada na passada segunda-feira (24).
O objectivo do encontro era de ouvir do dirigente, na qualidade de parte integrante do proponente, o Governo, alguns esclarecimentos sobre matérias ligadas ao seu pelouro integradas nas duas leis e, também, uma possível saída para este caso. No entanto, Inroga afirmou na altura que cabia à comissão avaliar como é que vai salvaguardar, na letra e espírito da lei, a questão.
Para fundamentar a sua questão, o presidente da comissão falou na eventualidade de um cidadão moçambicano, que não preenche tais requisitos previstos no artigo, descobrir um recurso mineral, como seria salvaguardado o seu direito de explorar tal minério. Mas, mesmo assim, Inroga preferiu não tomar posição sobre este caso em concreto alegando que “não tenho uma questão acabada para essa situação”.
Agricultura vs exploração mineira: o que é prioritário?
Outro questão colocada ao ministro da Indústria e Comércio tem a ver com o facto de as duas propostas de lei estabeleceram que a actividade de exploração mineira se sobrepõe a quaisquer outras que eventualmente possam estar a ser realizadas ou que se planeiam realizar num determinado espaço onde se tenha descoberto recursos minerais.
Esta disposição é vista pela comissão especializada como estando a ferir a norma constitucional, segundo a qual a agricultura é a base de desenvolvimento. Ou seja, ao dar-se primazia à actividade de exploração mineira, está-se, segundo entendem os deputados, a secundarizar as outras actividades, incluindo a agrícola, quando o número um do artigo 103 da Constituição da República estabelece que “na República de Moçambique a agricultura é a base do desenvolvimento nacional”.
Justificando a presença daquele dispositivo legal, o ministro afirmou que o Governo pretendia passar a ideia de que a exploração mineira deverá ter prioridade sempre que se demonstre que a sua execução trará maiores benefícios em relação às actividades inicialmente programadas num determinado espaço.
“Se durante o processo de construção de um edifício da Assembleia da República se descobrir um recurso mineral, a actividade para a sua exploração terá primazia se se descobrir que este recurso trará maiores ganhos quando comparados com o projecto de construção”, exemplificou, acrescentando em seguida que há necessidade de se esclarecer que um recurso mineral não é passível de ser deslocado para outro espaço antes da sua exploração.
“Justa indemnização” às comunidades
Para além de Armando Inroga, a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente auscultou, em audiência parlamentar, entre outros governantes, a ministra para a Coordenação e Acção Ambiental, Alcinda de Abreu, a quem foram colocadas questões relativas à garantia de haver consultas públicas às comunidades na implantação de novas empresas mineradoras. Aspectos relativos à indemnização e benefícios das comunidades também foram levantados. Sobre as consultas, a ministra disse apenas que a garantia que podia dar é a de que as mesmas são sempre feitas na presença de funcionários do seu Ministério, mas não soube explicar as razões de, recorrentemente, as comunidades se queixarem de não serem sido auscultadas quando se implementam novos projectos.
Relativamente às indemnizações às comunidades locais em caso de reassentamento para a exploração mineira, uma matéria que não é tratada de forma muito específica nas propostas em análise, a governante disse que existe um regulamento de reassentamento aprovado pelo Governo onde estão calculadas as formas de indemnização para cada caso que se verificar.
Segundo afirmou, este instrumento aponta de forma muito detalhada como deve ser feita a indemnização. “Antes deste regulamento as comunidades eram reassentadas em espaços pequenos e apertados, por isso, nós especificámos até o tamanho mínimo de terreno bem como da casa que deve ser dada aos reassentados. A casa deve ser do tipo três”, apontou. As proposta de leis de Minas e de Petróleo não definem de forma especifica os benefícios das comunidades que se encontram nas zonas de exploração dos recursos, limitando-se a apontar para que haja uma “justa indemnização”.
No entanto, para a Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente, essa forma genérica de determinar os benefícios não protege de forma clara os interesses das populações, daí entenderem que tal devia ser estabelecido em percentagens. Por sua vez, Alcinda de Abreu considera ser difícil fixar tal percentagem, alegadamente porque o país possui vários tipos de minérios de valor diversificado. “Pôr de forma expressiva e clara (a percentagem) é complicado”, afirmou.
Ministra tranquila com a protecção ambiental
No respeitante à capacidade humana e financeira para se proceder à fiscalização no âmbito das questões ambientais, a governante disse contar com 32 peritos na matéria. Destes, 12 encontram-se colocados a nível central e 20 distribuídos pelas províncias. “Temos técnicos nas províncias para a inspecção e temos também meios circulantes”, afirmou, tendo acrescentado, sem especificar o número, que outros quadros estão a ser formados.
A ministra disse estar tranquila quanto ao nível de protecção do ambiente nas duas propostas. Para ela, os artigos constantes respondem às necessidades reais de protecção ambiental. O debate em plenário desta proposta deverá acontecer em breve na Assembleia da República, uma vez que já foi adiada por a comissão especializada não ter terminado os seus trabalhos. Importa salientar que o Centro de Integridade Pública reclama da falta de uma auscultação pública para a revisão das leis de Minas e de Petróleo.
Victor Bulande
