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Lei eleitoral devolvida às chefias das bancadas parlamentares

A Assembleia da República, o parlamento moçambicano, decidiu, Quinta-feira, em plenária, que as chefias das três bancadas parlamentares (Frelimo, partido no poder, Renamo, maior partido da oposição, e Movimento Democrático de Moçambique, MDM, o segundo maior partido d oposição) deverão fazer uma última tentativa para sanar as divergências que prevalecem em algumas matérias da legislação eleitoral em revisão.

Para o efeito, foi aprovada uma resolução da Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social, que teve apoio da Frelimo e do MDM, mas contestada pela Renamo, cujos 38 deputados presentes na sessão plenária decidiram se abster.

Durante o debate, a deputada da Renamo, Ivone Soares, falou das questões que estão no “pomo da discórdia” alegando que a “Frelimo jamais poderia ganhar uma maioria em eleições livres e baseadas numa lei transparente”.

“Nós apelamos à abstenção porque não podemos continuar a compactuar com os desmandos da Frelimo. Todos sabemos que a Frelimo colocou armadilhas no pacote eleitoral. Há assuntos divergentes que constituem questões básicas da democracia e que não podemos passar por cima deles.

Temos que ponderar os consensos. Porque a Frelimo insiste em manter o artigo 85 (da lei sobre procedimentos para eleições presidenciais e legislativas) que favorece o enchimento de urnas. Todos sabemos que à partida que estão a ser criadas condições para fraude nas eleições”, referiu.

De salientar que já houve duas reuniões das chefias das três bancadas parlamentares, realizadas no distrito de Namaacha, província de Maputo, sul de Moçambique.

Uma vez que estes foram incapazes de eliminar todas as divergências, paira um certo cepticismo sobre a possibilidade de se alcançar um consenso.

Os deputados da Frelimo e do MDM, Jaime Neto e Eduardo Elias, respectivamente, defendem que as chefias das bancadas devem se reunir para alcançar um consenso, uma vez que o país precisa de uma legislação moderna, eficaz e eficiente.

Os representantes das duas bancadas disseram estar optimistas quanto ao resultado da reunião das chefias das bancadas que deve acontecer antes do encerramento da presente sessão.

Ainda esta Quinta-feira, a AR decidiu que a Comissão deve apresentar os projectos da revisão da Legislação Eleitoral para serem analisados na próxima sessão ordinária, a ter lugar entre Outubro e Dezembro. Por isso, afigura-se quase impossível eleger os membros da nova Comissão Nacional de eleições (CNE) antes de Março de 2013.

A legislação moçambicana estipula que as eleições autárquicas devem realizar-se antes do período chuvoso, que inicia em Novembro. Assim, os atrasos na aprovação da nova legislação poderão trazer constrangimentos no calendário para as eleições autárquicas de 2013.

Actualmente, as divergências entre os partidos giram em torno de seis grandes questões associadas à jurisdicionalização do contencioso eleitoral, suprimento de divergências na contagem dos votos, entrega dos cadernos de recenseamento eleitoral aos candidatos concorrentes, composição e formas de designação dos membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE), formato e formas de recrutamento do pessoal para os quadros do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e existência dos Directores Gerais-adjuntos no STAE.

A plenária da AR volta a reunir na próxima quarta-feira para apreciar a Conta Geral do Estado referente ao ano 2010.

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