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Lei da agricultura entra em vigor no próximo ano

A Comissão de Agricultura, Actividades Económicas e Serviços da Assembleia da República está a trabalhar, em colaboração com a Associação dos Parlamentares Europeus para a África (AWEPA), no estabelecimento de um quadro legal no sector agrícola, a partir de finais do próximo ano.

Francisco Ussene Mucanheia, presidente daquela comissão, que deu a conhecer o facto em Nampula, considera que, apesar de possuir políticas que regulam o funcionamento do sector, Moçambique carece de uma legislação.

Segundo Mucanheia, a falta deste instrumento legal constitui um sério entrave para o desenvolvimento das referidas políticas porquanto a prática da actividade agrícola representa aposta do governo para o incremento da produção, produtividade e comercialização.

“Queremos instituições bancárias que abram espaço ao produtor, à semelhança do que acontece no Brasil, Angola, Botswana, entre outros países. Os mecanismos de acesso à várias oportunidades no ramo da agricultura devem ser abrangentes”, observou aquele parlamentar, tendo avançado que o estágio actual de preparação da referira lei é satisfatório, a avaliar pelo nível de discussões ao nível daquela comissão, cujo processo foi antecedido de consultas públicas.

O deputado deu, por outro lado, a conhecer que estão previstas deslocações a alguns países europeus e africanos, detentores de elevados índices de produção agro-pecuária para troca de experiências nesta matéria.

De realçar que a Comissão de Agricultura, Actividades Económicas e Serviços da Assembleia da República conta com um forte apoio técnico e financeiro da AWEPA.

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