O Presidente da República, Filipe Nyusi, reconduziu Hermenegildo Gamito ao cargo de presidente do Conselho Constitucional (CC), o mais alto órgão de assuntos referentes à constitucionalidade em Moçambique, e que espera por pedido formal para apreciar a ilegalidade ou não das garantias dos empréstimos feitos pelo Estado a favor da EMATUM, Proindicus e MAM.
Hermenegildo Gamito foi reconduzido em resultado de terem transcorridos os cinco anos, renováveis, para se manter no cargo. A Constituição da República de Moçambique diz que compete ao CC administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional.
Entretanto, pese embora a violação da Lei-Mãe e da Lei Orçamental, o assistente dos Venerandos Juízes Conselheiros, Almeida Mabutana, disse ao @Verdade, por correio electrónico, que “nos termos da Lei Orgânica do Conselho Constitucional este órgão, não tem iniciativa/poder de cognição para iniciar a marcha processual com vista a apreciação de questões de inconstitucionalidade”.
Mabutana acrescentou que a Constituição “arrola as entidades com competência para suscitar a apreciação pelo Conselho Constitucional, de matérias susceptíveis de violação dos dispositivos constitucionais, legais, ou ainda de actos normativos dos órgãos do estado”.
Enquanto o povo não toma tal iniciativa e as entidades a quem compete resolver este caso prevaleçam “amordaçadas”, as irregulares cometidas pelos mentores da EMATUM, Proindicus e MAM seguem impunes.
