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Há tribunais que desrespeitam o princípio de acesso à Justiça

O provedor da Justiça, José Abudo, diz que há tribunais, no país, que não respeitam o princípio de garantia de acesso à Justiça, segundo o qual, “a protecção jurídica através dos tribunais implica o direito de, em prazo útil, obter ou fazer executar uma decisão judicial com força do caso julgado. Esse desrespeito, segundo entende, é parte dos “graves problemas estruturais dos tribunais nacionais, alicerçados em situações de denegação de Justiça.

Abudo fez esta declaração durante a apresentação, esta Quinta-feira (02) da informação sobre as actividades do provedor da Justiça à Assembleia da República (AR). Na altura, ele fez saber que de Junho do ano passado a Março deste ano, recebeu 61 processos relacionados com o direito à Justiça e à Segurança. Deste número, o provedor destacou que sete casos incidiram no conteúdo jurídico.

“Sobre os processos a correr seus termos nos tribunais, a intervenção como do provedor da Justiça limitou-se aos aspectos administrativos e ao eventual atraso judicial,” apontou Abudo.

O provedor afirmou, no entanto, ter recebido uma boa colaboração por parte do Conselho Superior de Magistratura Judicial, dos Tribunais Supremo e Administrativo, dos tribunais de recurso e alguns judiciais.

Noutro desenvolvimento, e sem apresentar nenhum dado concreto, o provedor da Justiça disse que há casos relativos a “maus tratos a cidadãos” praticados por elementos da Polícia da República de Moçambique (PRM)” que aguardam pelo desfecho dos respectivos processos criminais e disciplinares. Abudo diz ainda que tomou a iniciativa de seguir esses casos, depois de ter notado com alguma frequência as notícias denunciando tais situações.

 

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