Foi aprovado, esta terça-feira (21), em Conselho de Ministro, o novo Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial, de modo a adequar os vários requisitos exigidos para o efeito e melhorar o ambiente de negócio no país.
Segundo o ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, este novo instrumento revê, actualiza e simplifica todo o processo de licenciamento. No novo regulamento “há descentralização de poder de licenciamento; alargamento de conceito de licenciamento” e à empresa já não é exigida e existência de um estabelecimento fixo.
Inroga disse ainda que neste novo documento normativo foi reduzida de 15 para 8 dias o período necessário para se conseguir uma licença. Com esta medida o Executivo pretende, segundo disse o governante, promover emprego através do sector privado.
Ainda nesta sessão o Governo aprovou os Modelos de Licença de Exploração de Casino e de Licença de Exploração de Salas de Máquinas de Jogos fora dos Casinos.
