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Governo Central deve às autarquias 60% de transferências fiscais

O Governo Central está a dever às autarquias moçambicanas o correspondente a 60% de valores contidos nas transferências fiscais para o pleno funcionamento dos governos locais, segundo acaba de concluir um estudo do Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE) sobre a Reforma Fiscal Autárquica, em Moçambique.

O estudo concluiu assim que, desde a criação das autarquias, em 1997, o Estado moçambicano tem experimentado dificuldades para “cumprir com rigor a legislação sobre as transferências fiscais para os municípios”, e que, entre 1998 e 2007, os fundos provenientes do Governo Central não atingiram o mínimo estabelecido por lei de 1,5% de receitas totais.

A pesquisa aponta ter também notado que a elevação de mais cidades e vilas à categoria de autarquias “subestimou os critérios de existência de base económica local e da sua capacidade financeira para a persecução das atribuições que lhes são cometidas”.

Refira-se, entretanto, que a Reforma Fiscal Autárquica em implementação desde 2008 permitiu a diferenciação da taxa do Imposto Predial Autárquico incidente sobre prédios destinados à Habitação, correspondente a 0,4% do valor patrimonial, assim como aos destinados à actividades económicas.

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