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Governo aprova regulamento sobre condecorações e títulos honoríficos

O governo moçambicano aprovou, Terça-feira, em Maputo, um decreto que aprova o regulamento que estabelece o Sistema de Títulos Honoríficos e Condecorações no país.

O mesmo estabelece os direitos e deveres dos condecorados, competências para a sua atribuição, entre outras matérias. Assim, cabe ao Presidente da República a atribuição dos títulos e condecorações.

Por seu turno, a Assembleia da República (parlamento moçambicano) tem a missão de criar os títulos e definir o tipo de material que, no caso vertente, poderá ser ouro, prata, bronze, entre outros.

Falando a imprensa, após o término da sessão do Conselho de Ministros, o porta-voz do governo, Alberto Nkutumula, disse que os títulos honoríficos e condecorações serão entregues directamente aos galardoados.

“Apenas em situações excepcionais é que o título honorífico poderá ser entregue a terceiras pessoas, tais como conjugue, filhos maiores de 18 anos, ou pessoas muito próximas e que têm laços familiares ou de amizade com o condecorado”, explicou Nkutumula, que também exerce as funções de vice-ministro da justiça.

Por isso, disse Nkutumula, as pessoas que recebem estes títulos em nome dos galardoados estão proibidas de usar estes títulos, podendo apenas depositá-los ou conservá-los.

Quando o condecorado for pessoa colectiva, o regulamento estabelece que a insígnia deverá ser depositada na sede principal desta mesma pessoa colectiva.

Ademais, os títulos e condecorações apenas poderão ser usados em ocasiões solenes e datas comemorativas. “Portanto, há uma solenidade que deve ser obrigatoriamente observada para conferir o devido valor a estas insígnias”, disse Nkutumula.

Na ocasião, o porta-voz do governo advertiu que os galardoados poderão ser privados de usar as insígnias quando manifestarem um comportamento incorrecto.

“Neste caso compete ao Presidente da Republica privar ou suspender o uso destas insígnias”, disse. Na mesma sessão, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento que aprova o estatuto da Comissão Nacional de Títulos Honoríficos e Condecorações.

As suas competências incluem a emissão de pareceres sobre as propostas de atribuição de títulos honoríficos que são submetidas ao Presidente da Republica, garantir a execução da suspensão ou privação do uso de títulos honoríficos ou condecorações e garantir isenção e transparência na analise da proposta de atribuição de títulos honoríficos e condecorações.

A referida Comissão é apenas um órgão consultivo, limitando-se apenas a emitir pareceres sobre estas matérias. A mesma é composta por 11 membros, em representação de instituições do ensino superior e investigação, associações públicas e privadas, defesa e segurança, representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e representantes dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional, Democracia e Integridade Territorial.

Os membros da Comissão não têm direito a remuneração. Apenas têm direito ao pagamento de ajudas de custo no caso de deslocações internas ou ao estrangeiro. A Comissão tem como presidente Salésio Nalyambipano.

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