Os mineiros moçambicanos em serviço na vizinha África do Sul passam a beneficiar de uma isenção no valor de 15 mil meticais (cerca de 500 dólares norte-americanos) mensais no acto de importação de bens adquiridos naquele país.
Para o efeito, o Conselho de Ministros reunido, Terça-feira, em Maputo, na 6ª Sessão Ordinária, apreciou o decreto que aprova o Regulamento do Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros Moçambicanos em Serviço na República da África do Sul, estimados em cerca de 40 mil.
Alberto Nkutumula, porta-voz do governo e Vice-Ministro da Justiça, disse que o regulamento permite ao mineiro acumular, durante seis meses, um total de 90 mil meticais em mercadorias e, desta feita, poder levantar de uma vez.
Os direitos de isenção do mineiro, segundo Nkutumula, podem ser igualmente transmitidos aos seus herdeiros em caso de sua morte, mas apenas por um período de 12 meses a contar da data do seu desaparecimento físico, e a mesma é aplicável somente aos bens adquiridos na altura em que ele estava vivo.
“São os bens que o mineiro adquiriu em vida, mas que não os importou. Neste caso, os herdeiros podem beneficiar de isenção também”, disse o porta-voz.
Ainda na 6ª sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que altera a designação do Conselho de Regulação de Abastecimento de Águas para Conselho de Regulação de Águas (CRA) e estende o seu mandato da Gestão Delegada e da Regulação aos sistemas das sedes de distrito e aos sistemas de drenagem de águas residuais.
O governo aprovou ainda o decreto que cria o Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC) e extingue a Unidade Técnica de Implementação da Política de Informática. O futuro instituto estará sob tutela do Ministro da Ciência e Tecnologia.
