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Executivo aprova inspecção para as actividades económicas

O Conselho de Ministros aprovou na última sexta-feira, no decurso da sua segunda Sessão Extraordinária um decreto de que cria a Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), que irá funcionar sob a tutela do Ministério da Indústria e Comércio (MIC).

 

De acordo com o Ministro da Indústria e Comércio, António Fernando a Inspecção Nacional das Actividades Económicas é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa cuja dentre outros objectivos visa coordenar a inspecção, fiscalização, armazenagem, transporte e comercialização de géneros alimentícios e não alimentícios de consumo público, acrescentando que a esta instituição irá trabalhar em estreita ligação com as suas congéneres daComunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

 

A segunda Sessão Extraordinária do Conselho de Ministros aprovou igualmente o decreto que aprova o regulamento da Inspecção-Geral do Trabalho, baseado na no actual processo de Reforma do Sector público, visando adequar a legislação laboral aos novos desafios impostos pelo desenvolvimento dos mercados, pela globalização assim como às exigências impostas pelo acordo de livre circulação de pessoas e bens no seio da SADC.

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