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Empresas Públicas, Institutos e Fundos do Estado em Moçambique pagam salários em dólares violando Lei do SISTAFE

Empresas Públicas

Enquanto professores, enfermeiros, médicos, polícias e milhares de outros funcionários do Estado auferem os seus parcos salários na moeda nacional (nestes tempos de crise com cada vez menos valor), existem altos titulares de cargos em Institutos, Fundos do Estado, Empresas Públicas e Participadas que recebem todos os meses não só em meticais. “Infelizmente é verdade há pessoas que recebem em dólares”, numa clara violação da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado(SISTAFE), reconheceu Hermínio Sueia, director geral do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informática de Finanças (CEDSIF).

Presidentes de conselhos de administração, administradores entre outros altos funcionários de centenas de instituições estatais tais como o Fundo do Ambiente, Fundo de Estradas, Fundo de Energia, Caminhos de Ferro de Moçambique, Electricidade de Moçambique, Linhas Aéreas de Moçambique, Aeroportos de Moçambique, entre outras, recebem parte do salário em meticais e outra parte em dólares, não se guiando pelas carreiras profissionais da Função Pública para o estabelecimento das suas remunerações que totalizam, em alguns casos, mais de cem salários mínimos, valor diga-se muito superior ao que aufere até um ministro ou mesmo deputado da Assembleia da República.

“Naturalmente que é um assunto que tem que ser resolvido, mas existe infelizmente”, disse a jornalistas Hermíno Sueia, durante uma formação sobre o SISTAFE e o e-SISTAFE que aconteceu na cidade de Maputo.

“Por Lei o SISTAFE deve também cobrir as empresas Públicas, mas é um processo gradual. Essas empresas usam uma contabilidade que não é Pública, usam outro tipo de contabilidade, geral e comercial” explicou o director geral do CEDSIF precisando que de acordo com a Lei 2/2009 não só as empresas Públicas como também as autarquias devem ter a escrituração dos actos e factos administrativos em moeda nacional.

“Nós temos de facto instituições que Públicas que são titulares de receitas próprias, porque cobram taxas, vendem serviços, por aí em diante, e esse dinheiro vai para contas em bancos comerciais. Infelizmente nem toda essa receita própria encontra-se devidamente classificada em termos de orgânica e como tal tal não é orçamentada. Não sendo orçamentada há logo dificuldade em essa receita transitar para a Conta Única do Tesouro porque a despesa a partir daí é feita com base num correspondente em termos de despesa sob o ponto de vista de orçamento”, detalhou Sueia referindo que é “uma questão que está sendo trabalhada a nível da direcção nacional da planificação e orçamentação e a nível da direcção nacional do tesouro para se eliminar essas contas de receita que depois realizam despesa”.

“Quem comete fraude verifica as fragilidades de quem está a dirigir”

Foto do CEDSIFTal como outra Legislação existente em Moçambique a do SISTAFE, que suporta a plataforma informática de gestão da administração do Estado, é boa e progressista permitindo clareza durante a execução orçamental financeira e patrimonial; o registo de todos os dados e factos contabilísticos de forma padronizada, automática e em tempo real; permite a rastreabilidade dos agentes intervenientes, a data, a hora em que a transacção é solicitada e realizada. O problema é que a sua implementação mais do que terminais de computadores, energia e acesso à internet necessita da intervenção de pessoas, que são os gestores públicos.

Dentre as várias fraudes ao erário que são realizadas por gestores das instituições do Estado destacam-se: a mudança da conta bancária de credor devidamente aprovado por um outro não legítimo receptor do valor que se pretende pagar; a mudança de carreiras profissionais de um funcionário, os seus abonos ou descontos que conduzem ao aumento do salário; e ainda a partilha de senhas entre os funcionários autorizados a utilizar a esta ferramenta tecnológica.

“O e-SISTAFE permite acesso em tempo real, o primeiro acesso em tempo real deve ser feito por mecanismos de controlo de cada uma das instituições. É muito importante a questão gerencial, as máquinas não se substituem às pessoas, por muitos robots que sejam produzidos as máquinas não vão substituir as pessoas, e os gestores são pessoas, as máquinas são operadas por pessoas, e as pessoas têm de encontrar procedimentos que lhes garantam tranquilidade nos processos gerenciais” explicou o director geral do Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informática de Finanças.

De acordo com Hermínio Sueia foram realizadas através do e-SISTAFE, só no ano passado, 5.219.378 ordens de pagamento, a uma média de 21 mil ordens de pagamentos diárias, o que perfaz cerca de 33 transacções por minuto.

“A Inspecção Geral de Finanças tem acesso em tempo real a todas as transacções, o Tribunal Administrativo também tem, mas estão a imaginar o que é fazer a monitoria de 5 milhões de operações em tempo real? Então as transacções são consultadas de forma casuística, em função do risco envolvido nessa transacção, é preciso evoluir-se para a elaboração de perfis de risco. Mas como disse estas são mudanças que começaram a ocorrer desde 2002, são recentes, dantes funcionávamos com leis de 1901 e há pessoas que ainda não acreditam na tecnologia” disse.

Para este responsável máximo da instituição que garante o funcionamento do e-SISTAFE, “Se cada direcção das instituições públicas pelo menos uma vez por mês imprimir os relatórios e analisa-los em conselho de direcção este assunto estaria resolvido, porque a pessoa sabe que se desvia no fim do mês seria apanhado. Mas os gestores (públicos) não se dão tempo de fazer análise das operações de execução orçamental das suas instituições, algumas até chegam a ficar cinco a doze meses sem apreciar o balanço de execução orçamental, naturalmente fica exposto fraudes. Porque quem comete fraude verifica as fragilidades de quem está a dirigir”, explanou Sueia.

“Na verdade não existem 26 mil funcionários fantasmas”

Até 2015 o SISTAFE estava a ser implementado em 98,1% de instituições públicas por mais de 37 mil utilizadores. Cerca de 74,73% das despesas do Estado foram executadas por crédito directo nas contas bancárias dos beneficiários e 88,48% dos funcionários receberam o salário através da e-FOLHA.

Foto do CEDSIFTodavia 23 distritos ainda não usam o e-SISTAFE, “por exemplo em Manica temos Macate; em Tete temos Macanga, Chifunde, Magoe, Marávia; em Gaza temos Chigubo, Massangena e Chicualacuala entre outros” afirmou Hermíno Sueia, invocando a falta de energia eléctrica, a dificuldade de acesso à internet e inexistência de bancos comerciais como os motivos. A fonte no entanto ressalvou que até 2019 o sistema deverá chegar a todos distritos.

O director geral do CEDSIF desmentiu a informação avançada pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Mouzinho Saíde, que no início de Julho disse que seriam “suspensos os salários de 26.467 funcionários e agentes do Estado que não fizeram a prova de vida em 2015”.

“Eu também ouvi falar em 26 mil funcionários fantasmas, nós não conhecemos isso. Na verdade não existem 26 mil funcionários fantasmas, alguém disse. O número real será publicado brevemente por quem de direito, estamos a fazer o balanço da prova de vida dos funcionários do Estado. Falou-se de 26 a 35 mil faltosos à prova de vida, não é que essas pessoas não existam, podem ter morrido e não foi feita a sua desactivação do sistema e isso não significa que esteja a receber salário” declarou Hermíno Sueia.

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