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Emenda a lei complica a vida de quem pede asilo na RAS

Controversas emendas à lei sul-africana sobre migração podem representar novas barreiras para um grande número de imigrantes que pretendem pedir asilo no país.

A proposta de emenda da lei de imigração foi aprovada pela Assembleia Nacional no dia 22 de Março, apesar de argumentos dos partidos da oposição e da sociedade civil de que ela pode levar a que verdadeiros requerentes de asilo possam ser tomados como imigrantes ilegais e serem sujeitos a penas de até quatro anos de prisão.

 

Na presente lei, antes da emenda, os requerentes de asilo têm 14 dias para se dirigirem a um centro de refugiados e submeter um pedido formal de asilo.

A emenda, que apenas espera aprovação do Conselho Nacional das Províncias para entrar em vigor, reduz este período para cinco dias. Roni Amit, Investigadora sénior no Centro Africano para a Migração, na Universidade de Witwatersrand, disse que mesmo os 14 dias muitas vezes não são suficientes para alguns imigrantes chegarem a um centro de refugiados, que são apenas sete em todo o país.

“Muitas vezes, atravessar a fronteira pode ser muito traumático – as pessoas são muitas vezes atacadas ou detidas; leva-lhes tempo até perceberem o que precisam fazer e onde devem se dirigir. Eles podem ainda não ter dinheiro de transporte”, disse ela à IRIN.

Jacob Van Garderen, Director Nacional dos Advogados para os Direitos Humanos, disse que “por vezes, os requerentes a asilo levam dias nas filas para chegarem à porta do centro de refugiados”.

Uma emenda adicional vai exigir que os funcionários nos postos fronteiriços façam uma avaliação preliminar para determinar se o indivíduo é elegível para pedir asilo. Amit disse que não está claro em que é que esta pré – triagem deve consistir, mas é “muito problemático que seja feita por funcionários da migração, que não têm formação sobre as leis de asilo”.

A Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) também se mostrou preocupada com a nova legislação, mas a porta-voz Tina Gheli disse que anotou garantias dadas pela Ministra do Interior, Nkosazana Dlamini Zuma, ao parlamento quando ela disse que o processo de pré – triagem consistirá apenas em verificar o passado criminal e que ninguém será penalizado por não conseguir submeter o pedido de asilo dentro de cinco dias se o atraso for culpa do Departamento do Ministério do Interior.

A África do Sul tem o maior número de pedidos de asilo em todo o mundo, tendo recebido mais de 200 mil pedidos em 2009, segundo a ACNUR. Muitos pedidos em atraso, são calculados em cerca de 400 mil, segundo Braam Hanecom, da ONG People Against Suffering, Oppression and Poverty (PASSOP) – Pessoas Contra o Sofrimento, Opressão e Pobreza- com base em Cape Town, que diz que as pessoas, muitas vezes, esperam cerca de quatro anos para terem uma resposta sobre o seu estatuto de refugiado.

Durante esta longa espera, os requerentes de asilo têm o direito de trabalhar e acesso a serviços sociais básicos, uma política considerada de generosa se comparada com a de outros países na região, onde os requerentes de asilo são confinados aos centros de refugiados.

Contudo, os altos níveis de desemprego e xenofobia significam que os requerentes de asilo muitas vezes enfrentam dificuldades de encontrar emprego e de acesso aos serviços públicos. A maioria dos requerimentos atrasados é de zimbabweanos que fogem da crise política e económica no seu país.

Em Abril de 2009, o governo sul-africano anunciou uma moratória na deportação de imigrantes zimbabweanos indocumentados e começou a emitir vistos de 90 dias para os mesmos, mas em Setembro de 2010 foi-lhes dado até ao final do ano para procurarem emprego, negócio ou requererem ‘permites’ de estudante, ou então seriam deportados.

O Ministério do Interior estendeu a moratória até Agosto de 2011 para dar às autoridades zimbabweanas mais tempo para emitir passaportes e outros documentos necessários ao processo de pedido de asilo.

Mesmo assim, Amit continua céptica sobre os mais de 275 mil requerimentos serem processados a tempo. Nas suas pesquisas, Amit e as suas colegas concluíram que o curto período do processo e a fraca capacidade de comunicação sobre o que é necessário leva a que muitos zimbabweanos fiquem excluídos.

“Muitos deles não possuem passaportes e não podem adquiri-los e não sabem que este requisito foi abolido nestas últimas duas semanas.”, disse Amit.

Hanekon, da PASSOP, disse que as emendas à Lei da Imigração que impõem penas mais duras para pessoas achadas culpadas de violar as leis da migração vão encorajar muitos mais imigrantes a “viverem na clandestinidade”.

Anteriormente, a legislação estipulava uma pena máxima de nove meses de cadeia para imigrantes ilegais que não abandonassem o país quando tal lhes fosse ordenado, enquanto que a nova lei emendada prevê uma pena de entre dois e quatro anos de prisão. Hanekom disse que tudo vai depender de como é que a nova lei é interpretada.

“Para os requerentes de asilo e imigrantes, isto abre caminho para o país ser capaz de deportar um grande número de pessoas, mas isso vai depender de decisões políticas e sua implementação”.

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