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Em adopção Classificador Económico da Receita a partir de 2014

Um novo Classificador Económico da Receita (CER) deverá ser adoptado pelo Governo, a partir de 2014, por forma a permitir a desagregação de receitas das concessões com as de alienação do Património do Estado, conforme vem requerendo há vários anos o Tribunal Administrativo (TA) nos seus pareceres sobre Contas Gerais do Estado de 2008 e 2009 auditadas.

O ministro das Finanças, Manuel Chang, que revelou a informação, disse que a medida será tomada por o seu Executivo estar a considerar a importância da gestão patrimonial, ou seja, gestão de bens patrimoniais adquiridos pelo Estado e o inventário do Estado, daí ter já aprovado o Modelo Conceptual do Sistema do Património do Estado.

Paralelamente a estas acções decorrem, ainda segundo Chang, trabalhos de divulgação do Regulamento das Contratações Públicas e a elaboração de manuais de procedimentos com vista a facilitar a sua aplicação, acções em curso no âmbito da implementação das recomendações ao Governo do Tribunal Administrativo (TA) nos pareceres daquelas contas de 2008 e 2009, documentos já aprovados pela Assembleia da República (AR) após debates dos parlamentares.

Chang falava durante uma audição parlamentar concedida pelos membros da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República extensiva também ao presidente do Tribunal Administrativo, Machatine Munguambe, e presenciada por juízes- conselheiros e auditores seniores do TA, para além de funcionários seniores do Ministério das Finanças.

Divergências

Já no seu parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2010, o Tribunal Administrativo escreve ter, uma vez mais, constatado na execução do Orçamento da Despesa divergências entre o valor da execução apurado nalgumas entidades e o apresentado na Conta Geral do Estado de 2010.

Em resposta, o Governo explicou que esta divergência resulta da diferença dos sistemas de registo usados por essas entidades e pelo Governo.

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