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Divulgado regulamento do estatuto dos Funcionários do Estado

Grupos diversos de técnicos do Ministério moçambicano da Função Pública (MFP) encontram-se, desde semana passada, a trabalhar em todas as províncias do país na divulgação do novo Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, instrumento que entra em vigor a partir do próximo ano. Segundo um comunicado de imprensa do MFP recebido pela AIM, estas actividades são acompanhadas pela formação dos gestores de recursos humanos, chefes de Planificação, Administração e Finanças, entre outros quadros de instituições do Estado em matérias do género.

“O Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, cuja divulgação começou em Março aquando da sua aprovação pelo Governo, é um instrumento que deve ser do domínio dos funcionários e agentes do Estado, pois ele regula a vida de cada um dos profissionais deste sector”, refere o comunicado de imprensa. Este instrumento, aplicável aos funcionários do Estado e aos demais agentes que exercem actividades na Administração Pública e aos profissionais das autarquias, define as normas jurídicolaborais e estabelece o regime geral dos trabalhadores destes sectores.

O MFP considera que um dos “grandes méritos” deste regulamento é o facto de estabelecer o princípio de “meritocracia” e imparcialidade no acesso à Função Pública, bem como o de introduzir a figura de agente do Estado. “Isto significa que, doravante, o ingresso ao sector público se efectiva a partir de concurso público e só tem acesso os melhores classificados. Da mesma maneira que o progresso na careira, para além dos dois anos definidos no Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, pode ocorrer na base do mérito do funcionário”, acrescenta a fonte.

Nesses seus trabalhos nas províncias, os técnicos do MFP também estão a divulgar a Estratégia de HIV/SIDA na Função Pública e o Sistema de Gestão, Avaliação e Desempenho dos Funcionários do Estado, instrumentos que também entram em vigor no próximo ano. Dados do MFP indicam que 32 mil dos mais de 160 mil funcionários do Estado vivem com HIV/SIDA. A estratégia do Governo nessa área prioriza a questão de prevenção, acesso aos cuidados e tratamento, bem como os aspectos ligados ao principio de garantia do direito ao trabalho dos funcionários padecendo de doenças crónicas e degenerativas, de acordo com o estatuto dos funcionários.

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