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Direito à informação e Código Penal excluídos da sessão extraordinária

Os projectos de Lei do Direito à Informação e Revisão do Código Penal foram excluídos da agenda da sessão extraordinária da Assembleia d República (AR) que decorre desta esta quinta-feira (01), quando a sua inclusão estava inicialmente prevista. Essa situação deveu-se ao facto de as comissões responsáveis por examinar aqueles documentos entenderem que estes projectos ainda carecem de maior aprofundamento para a conclusão da sua análise.

O Projecto de Lei do Direito à Informação foi submetida à Assembleia da República em 2005 e desde então ainda não foi apreciada pelo plenário, embora muitas vezes tenha sido agendado nas sessões deste organismo. Já a revisão do Codigo Penal tinha a sua discussão marcada para a sessão ordinária da Assembleia da República, no primeiro semestre deste ano.

Assim, com a não inclusão deste dois pontos na agendas, a Sessão Extraordinária da AR deverá debruçar-se sobre seis pontos, nomeadamente a proposta da revisão da lei do Orçamento Geral do Estado de 2013 de modo a adequa-lo as necessidades decorrentes da reconstrução de infra-estrutura e assistências à pessoas que foram vítimas das cheias no início do ano.

Será ainda apreciada a proposta de lei atinente ao Estatuto do Médico na Administração Pública que deverá esclarecer “o papel social do médico na promoção e defesa da saúde publica; a revisão da lei eleitoral a ser proposto pela Renamo; as propostas de revisão das leis do Conselho Superior de Magistratura Judicial e da Orgânica de Jurisdição Administrativa ( estas aprovadas esta quinta-feira); a proposta de lei do Estatuto do prestador de serviço cívico de Moçambique com vista a valorização das acções do voluntariado.

Na abertura desta sessão extraordinária, a Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo, referiu-se ao diálogo entre o Governo e a Renamo, afirmando que a expectativa é que o mesmo traga soluções duradouras que nos conduzam a consolidação da paz. “Uma palavra de apreço vai às organizações da sociedade civil e diversas personalidades que nos últimos tempos não têm poupado esforços para a manutenção da paz”.

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