A classe empresarial, através da sua agremiação Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), diz lamentar a “interferência directa do Governo” na sua actividade comercial, ao ter aprovado um novo regulamento que fixa as margens máximas de lucro sobre 12 produtos considerados essenciais para as populações de baixa renda.
“Esta medida tem muitas implicações na comunidade empresarial porquanto interfere directamente na sua actividade comercial”, aponta a CTA que, de parceria com a Associação Comercial de Moçambique (ACM), está a realizar um estudo para avaliar o grau de aplicabilidade e impacto da medida nas transacções comerciais.
A medida governamental contida no Decreto 56/2011, de 4 de Novembro, estabelece margens máximas de lucro nos intervalos entre 10-12% e 20-25% para grossistas e retalhistas, respectivamente.
As primeiras constatações do estudo financiado pelo Fundo para o Ambiente de Negócios (FAN) serão apresentadas para discussão no próximo dia 31 de Outubro de 2013, num Business Breakfast, cujo tema será Margens máximas de lucros em Moçambique.
No referido encontro será posta em causa “a legitimidade de o Governo legislar as margens de lucro e as suas implicações económico-comerciais em Moçambique”, segundo igualmente a CTA e estarão presentes empresários, gestores comerciais e de políticas públicas, jornalistas e estudantes de Economia, Gestão e Empreendedorismo.
Licenciamento
Entretanto, tendo em vista a implementação de reformas conducentes à melhoria do ambiente de negócio em Moçambique, o Ministério da Indústria e Comércio está a proceder à revisão do Decreto 39/2003, de 26 de Novembro, que aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial.
O processo surge da necessidade de se actualizar o licenciamento industrial, tendo em atenção a actual dinâmica do sector, visando simplificar os procedimentos e o prazo para licenciamento de projectos industriais e início de laboração dos estabelecimentos industriais.
