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Crise no sector portuário resulta de consultas ineficazes

Nas últimas semanas, o sector de trânsito aduaneiro foi inundado de reclamações e críticas dos utentes dos portos moçambicanos devido a mudanças das regras de desembaraço, as quais começaram a ser aplicadas no contexto na introdução na Janela Única Electrónica (JUE), gerida pela McNET.

Segundo um comunicado de Imprensa enviado ao @Verdade, as reclamações dos operadores portuários decorrem do facto de que, com a introdução da JUE, as autoridades alfandegárias começaram a exigir garantias bancarias, as quais foram consideradas altas pelos operadores.

Em face da nova situação, dezenas de operadores optaram por abandonar os portos de Moçambique, passando a usar portos de países vizinhos causando danos à economia, nomeadamente através da redução da mercadoria em trânsito, o que esta a afectar a vida dos operadores da área. “Entre os afectados encontram-se membros da Associação de Comércio e Indústria (ACIS), uma agremiação com cerca de 350 empresas membros e, por isso, os efeitos dessa crise não nos passaram despercebidos”.

De acordo com o mesmo comunicado, uma das razões tem a ver com o facto de que o processo de consulta para a aprovação da regulamentação que introduziu a JUE foi limitado e, nessa altura, as autoridades competentes não incorporaram as recomendações razoáveis feitas pelas várias partes interessadas, incluindo a ACIS em representação dos seus associados.

“Com efeito, em Junho de 2012 redigimos uma carta à Autoridade Tributaria, onde demos conta de várias das nossas preocupações, incluindo as sobre o impacto do novo regulamento nas Pequenas e Médias Empresas e as dificuldades com os valores das garantias exigidas, no processo de desembaraço aduaneiro”.

Infelizmente, refere o documento, na altura, muito pouco tempo nos foi concedido para comentar as versões provisórias do regulamento e poucos dos nossos comentários foram tomados em consideração na legislação final. Esta tem sido a característica central da produção legislativa e regulamentar em Moçambique: ou se fazem consultas onde fazem ouvidos de mercador ou simplesmente são aprovadas leis e regulamentos sem uma análise aprofundada dos seus impactos negativos na economia, apesar das boas intenções.

Este panorama só pode ser mudado se a sociedade civil e o sector privado organizado exigir que se estabeleça no país uma legislação que obriga a que haja consultas alargadas às partes interessadas, em particular, e a toda a sociedade, no geral. A ACIS tem vindo a lutar para que isso seja uma realidade a breve trecho, usando a presente janela da revisão constitucional.

Por último, a ACIS reconhece o esforço que as entidades competentes estão actualmente a fazer, através de seminários informativos, visando “clarificar” que a introdução da JUE com encargos e custos adicionais para os operadores dali provenientes são processos normais.

 

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