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Consenso na revisão do código penal

A Assembleia da República (AR), o Parlamento moçambicano, aprovou esta terça-feira, em Maputo, por consenso e na generalidade, o projecto de lei de revisão pontual do código penal. A iniciativa de lei é de autoria da bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, que sustenta que as cadeias andam congestionadas em parte porque o actual código penal não prevê penas alternativas a prisão efectiva.

 

 

Saimone Macuiana, da Renamo, disse que as soluções passam, por exemplo, pela reforma prisional, introdução de um novo código penal, entre outras medidas.

Apesar de ter sido aprovado por consenso, o plenário recomendou a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade para que apresente, já na IV sessão ordinária da AR, a ter lugar, em principio, no segundo semestre de 2011, os instrumentos “adequados” para se atingir o desiderato da revisão pontual deste instrumento.

Para o efeito, segundo o presidente desta Comissão, Teodoro Waty, durante este período, poder-se-à consultar o Executivo e contratar peritos necessários para o efeito, de forma a se elaborar um novo parecer “mais acabado e harmonizado”.

Ainda mais, a Comissão compreende que a revisão pode ser pontual mas sublinha a necessidade de se dar mais tempo para a verificação de todas as “feridas” que o código na sua nova versão pode sofrer.

De igual modo, segundo Waty, tempo seria necessário para verificar os efeitos colaterais nos outros códigos, em particular, no do processo penal. O actual código tem mais de 110 anos de existência.

Os deputados das três bancadas com representação parlamentar, nomeadamente a Frelimo, o partido governamental, e a Renamo e o MDM, na oposição, e que intervieram nos debates, salientaram que o proponente é legitimo e a matéria tem mérito.

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