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Cidadãos querem revisão da expulsão definitiva no Aparelho do Estado

Os participantes ao seminário de divulgação do pacote legal da lei anti-corrupção, levado a cabo pelo Centro de Integridade Pública(CIP), na cidade de Nampula, defenderam a revisão da penalização por expulsão definitiva dos funcionários e agentes do Estado que tenham cometido alguma irregularidade no desempenho das suas funções.

Entendem que a pena de expulsão definitiva que, actualmente, é aplicável aos servidores do Estado é demasiado exagerada, partindo do princípio que qualquer indivíduo que tenha cometido qualquer tipo de crime pode vir a ser reeducado com a pena que lhe é aplicada durante ou apôs o seu cumprimento.

As pessoas por mais que estejam a trabalhar numa instituição privada, o facto de saber que não pode nunca mais voltar a trabalhar para o Estado é psicologicamente penoso.

Deve-se dar oportunidade os funcionários que cumpriram a sua pena com bom comportamento durante o período reclusório, afirmaram insistentemente alguns participantes ao encontro que reuniu magistrados judiciais e do Ministério Público, estudantes de direito, representantes das ONG’s e de algumas instituições estatais.

O Centro de Integridade Pública está levar a cabo em algumas regiões do país a apresentação de quatro propostas de lei que incidem sobre as alterações mais relevantes que se pretendem introduzir no quadro legal anti-corrupção em vigor e que no presente ano devem ser submetidas à apreciação e aprovação pelo plenário da Assembleia da República.

Em concreto e de acordo com o oficial de Projectos de Boa Governação e anticorrupção, Baltazar Fael, os participantes discutiram a revisão do código penal que tem em vista a introdução de novos tipos legais de crimes de corrupção e outros conexos, assim como a criminalização e punição da corrupção no sector privado.

A outra proposta apresentada tem a ver com a revisão da lei do Ministério Público que se pretende com o alargamento de competências do Gabinete Central de Combate à Corrupção na investigação, acusação dos casos sob a sua alçada.

Nestas jornadas de divulgação do pacote legal da lei anti-corrupção, o CIP apresenta, igualmente, um novo dispositivo, nomeadamente o Código de Ética do Servidor Público, com o qual se pretende produzir instrumentos jurídicos legal visando introduzir elementos de ética e deontologia profissional na actuação dos servidores públicos.

O Oficial de projectos de boa governação desta instituição da sociedade civil no nosso país referiu, ainda, que uma das propostas avançadas tem a ver com a lei de protecção de vítimas, denunciantes, testemunhas e outros sujeitos processuais e que a sua divulgação tem como objectivo uma melhor compreensão pública sobre o alcance das mencionadas reformas.

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