A ministra da justiça, Benvinda Levi, asseverou, quinta-feira, em Genebra, Suiça, que em Moçambique as execuções extrajudiciais não estão institucionalizadas.
Segundo o matutino “Notícias”, Levy proferiu estas declarações durante uma reunião do Conselho dos Direitos Humanos, que terminou sexta-feira, tendo aproveitado a oportunidade para desmentir rumores sobre possíveis execuções com conhecimento do Estado.
Aliás, disse Levi, a pena de morte é proibida constitucionalmente e qualquer acção neste sentido é punida, daí que quando ocorrem casos de morte envolvendo agentes prisionais ou da Polícia da República de Moçambique são pronta e devidamente investigados e os seus autores responsabilizados disciplinar e criminalmente. Por outro lado, Levi apontou que as detenções de pessoas suspeitas da prática de crimes ocorrem nos termos da Lei, isto é, dentro do âmbito da responsabilidade criminal.
Todos os processos-crime movidos estão a correr os seus trâmites legais e o Executivo tem acompanhado o seu percurso com a distância e reserva imposta pelo princípio da separação de poderes, acrescentou.
Relativamente à revisão legal concernente aos crimes de ofensas sexuais contra a criança, a ministra referiu que esta matéria está prevista no Código Penal, destacando-se os tipos legais de crimes de estupro, e violação de menores de 12 anos, cujas molduras penais abstractas variam entre dois a oito e oito a 12 anos de prisão maior, respectivamente.
“Os crimes acima referidos, quando associados ao crime do tráfico de seres humanos são punidos de forma agravada pela Lei nº 6/ 2008 de 9 de Julho, que estipula molduras penais abstractas que variam de 12/16 e 16/20 anos de prisão maior. Isto demonstra que há um movimento progressivo no que concerne à adopção de instrumentos que acautelam os direitos da criança e reprimam de forma gravosa as condutas relacionadas com os crimes sexuais praticados contra a criança. Por outro lado, está em curso a reforma do Código Penal que acautelará melhor a prevenção e punição destes tipos de crime”, disse a ministra da Justiça.
No âmbito da apresentação do relatório de Moçambique ao Mecanismos de Revisão Periódica Universal, Benvinda Levi disse que o país aceitou, de bom grado a maioria das recomendações apresentadas pelos países membros e observadores do Conselho dos Direitos Humanos, tudo com vista a contínua luta pela plena realização dos direitos humanos no país.
Para demonstrar o seu compromisso com a causa dos direitos humanos o país aceitou de imediato 131 das 169 recomendações apresentadas, tendo adiado 28 e recusado 10.
“No que diz respeito às recomendações aceites importa reiterar que as mesmas estão enquadradas nos diferentes planos sectoriais e estão a ser implementadas dentro do quadro previsto no Programa Quinquenal do Governo e do Plano Económico e Social”, disse Benvinda Levi.
