O facto de o Presidente da República, Armando Guebuza, não ter promulgado ainda a Lei Eleitoral aprovada no ano passado pela Assembleia da República poderá comprometer as actividades da Comissão Nacional de Eleições, uma vez que esta depende deste dispositivo para preparar e realizar as eleições autárquicas de 2013 e as gerais e legislativas do próximo ano.
Segundo o Centro de Estudos de Democracia e Desenvolvimento (CEDE), apesar de o Chefe do Estado ainda estar dentro do prazo legal estipulado para a promulgação de uma lei, que é de três meses, este atraso pode deixar pouco espaço de manobra para que a CNE realize atempadamente uma série de procedimentos que antecedem qualquer pleito eleitoral, o que contribuiria para a ocorrência de alguns problemas.Tal deve-se ao facto da necessidade de a lei não ser só do domínio da CNE, mas de todos os intervenientes que participam na vida política do país. Porém, isso está cada vez mais comprometido uma vez que com a demora não restará tempo para a realização de acções de divulgação para que a mesma seja de domínio público.
“Os partidos políticos, a sociedade civil, entre outras organizações, devem ter tempo de se familiarizar com a nova Lei Eleitoral”, recomenda o CEDE e afirma que “isso é possível com a colocação, ainda cedo, da lei à disposição do público, mas isso está refém do Presidente da República”.
Aliás, o CEDE alerta para o perigo de, por falta de domínio da referida lei, ocorrerem casos de má interpretação da mesma, situação que, infelizmente, já aconteceu no passado. Entretanto, a Assembleia da República afirma que remeteu há semanas a Lei Eleitoral à Presidência da República para que o Presidente proceda à sua promulgação.
