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AR rejeita proposta do MDM sobre lei de mega-projectos

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM) tentou, quinta-feira, sem sucesso, convencer a Assembleia da Republica (AR), o parlamento moçambicano, a conferir ao governo o direito de decidir unilateralmente a renegociação dos mega-projectos que operam no país.

A tentativa do MDM surge na sequência da aprovação pelo parlamento da proposta de lei complementar sobre as Parcerias Públicas Privadas (PPP), Projectos de Grande Dimensão (PGD) e concessões empresariais (CE), numa sessão que contou com o voto positivo desta bancada minoritária.

Na ocasião, a bancada maioritária da Frelimo também votou a favor desta lei, apesar de o MDM sugerir que este instrumento devia deixar expressa a prorrogativa do governo de renegociar os megaprojectos quando as condições económicas assim o justificarem.

Entretanto, quinta-feira, o MDM submeteu um pedido de avocação à presidente da AR, Verónica Macamo, propondo a introdução de uma alínea com o texto ‘verificando-se um contexto macro-económico e social que se mostre desfavorável ao tesouro, o governo toma a iniciativa de renegociação dos contratos referidos no número anterior’.

A alínea proposta pelo MDM surge para complementar o artigo 36 desta proposta de lei, num capítulo sobre as disposições diversas dos empreendimentos outorgados.

No seu número dois, o artigo indica que ‘sem prejuízo da salvaguarda do equilíbrio económico financeiro equitativo contratualmente acordado em empreendimentos de PPPs, PGDs e CES já outorgados à data da entrada em vigor desta lei e mediante mútuo acordo entre as partes contratantes, é permitida a renegociação de determinadas cláusulas contratuais para esse efeito relevantes, com vista à adequação da prevenção e mitigação de riscos e da partilha, com equidade, de benefícios inerentes ao empreendimento, em conformidade com as disposições desta lei’.

Na hora de decisão sobre esse pedido de avocação, a bancada parlamentar da Renamo, o maior partido da oposição, abandonou a sala de sessões, a semelhança do que fez Quarta-feira na sequência da rejeição do parlamento em adiar a discussão sobre esta proposta de lei, alegando ainda precisar de assessoria técnica.

Os 172 deputados da Frelimo rejeitaram o pedido de avocação, o que foi suficiente para esmagar o voto a favor dos sete deputados do MDM. A Frelimo afirma ter rejeitado o pedido do MDM porque a sua preocupação está acautelada no número dois do artigo 36 desta proposta de lei.

‘Sendo o governo um dos parceiros das PPPs, PGDs e CÊS não pode recuar e decidir renegociar unilateralmente os contratos porque pode retrair os investimentos’, disse o deputado Danilo Ragú, da bancada parlamentar da Frelimo, durante a leitura das declarações de voto.

Por seu turno, o MDM diz ter votado a favor porque defende que esta proposta de lei deve manter expressa a ‘prorrogativa de o governo renegociar os contratos quando o contexto macroeconómico e social se mostrar desfavoráveis ao tesouro’.

‘Na nossa opinião, a iniciativa tem de ser sempre do governo’, disse o deputado do MDM, José de Sousa. Na hora da apreciação desta proposta de lei na especialidade e por definitivo, ganhou o voto maioritário da Frelimo, com os sete deputados do MDM posicionando-se contra o instrumento legal.

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