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AR “chumba” projecto de revisão do pacote eleitoral

A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, chumbou por voto maioritário três projectos de lei de alteração do pacote eleitoral. Trata-se dos projectos de lei de revisão das Leis da Comissão Nacional de Eleições (CNE), do Recenseamento Eleitoral Sistemático, e o dos Órgãos das Autarquias Locais.

Os projectos foram submetidos à AR pela bancada parlamentar da Renamo-União Eleitoral, há escassos três meses da realização das eleições gerais e das assembleias provinciais marcadas para 28 de Outubro próximo. A Frelimo, o partido governamental, rejeitou o projecto da RUE justificando que o mesmo é “inconsistente, incoerente e inoportuno”.

Na defesa do voto que chumbou o projecto da RUE, quanto a lei da CNE, por exemplo, o Deputado da Frelimo, Castro N’temansaka disse ainda que o projecto em questão está desprovido de conteúdo, pois não acrescenta nenhuma mais valia no pacote eleitoral. Para este parlamentar, a RUE “tem medo das eleições que se avizinham”.

N’temansaka e outros colegas que intervieram na plenária de hoje deixaram claro que tem sido prática da RUE procurar protagonismo nas vésperas das eleições, sempre a procura de justificar as constantes derrotas que esta formação política vem sofrendo. Assim, tendo em conta as palavras do deputado da RUE, José Palaço, na defesa do voto vencido, esta formação poderá voltar a se pegar numa suposta fraude eleitoral, como causa da eventual derrota da RUE que nas próximas eleições já não vai concorrer como coligação.

A Renamo decidiu se desmembrar das União Eleitoral (UE). Palaço disse que a RUE votou a favor dos seus próprios projectos porque defende, “na verdade”, eleições livres, justas e transparentes. Este deputado acusou a Frelimo de se beneficiar de meios e recursos do Estado para se impor no seio dos órgãos tais como a CNE, e o Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE).

Os observadores eleitorais já apelaram para que a CNE seja, por exemplo, um órgão menos partidarizado. Mudanças a lei feitas em 2006 forçaram a que este órgão fosse composto por cinco membros apontados por partidos políticos com representação parlamentar e outros oito das organizações da sociedade civil. Presentemente, a RUE quer claramente voltar a partidarizar a CNE.

No seu projecto hoje rejeitado pela AR, por voto maioritário da Frelimo, a RUE queria forçar uma CNE com 21 membros, sendo dez da sociedade civil e 11 de partidos políticos. Os projectos da RUE pretendem claramente, ainda, criar uma STAE, o órgão executivo eleitoral, dependente de membros apontados por partidos políticos. A AR também acordou, em 2006, dispartidarizar o STAE para que funcionasse com funcionários do Estado, sob orientação da CNE. Para além de a RUE ter já mudado a sua ideia quanto a este propósito, destaca-se o facto de o projecto de lei de revisão da lei da CNE e STAE acarretar custos adicionais ao Orçamento do Estado, na ordem de 67,4 milhões de meticais (cerca de 2,5 milhões de dólares).

A Constituição da República reza que os deputados não devem apresentar projectos de lei que impliquem gastos adicionais durante esse mesmo ano financeiro. Quanto ao projecto de lei de Recenseamento eleitoral, também reprovado, a Renamo pretende que o registo dos eleitores não seja por via electrónica, como agora acontece, mas sim manual.

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