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AR: Bancadas divergem sobre Conta Geral do Estado de 2009

A bancada parlamentar da Frelimo, o partido no poder, e as da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), ambas da oposição, estão divididas quanto ao relatório e parecer do Tribunal Administrativo (TA) sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2009.

Este facto transpareceu, quarta-feira, no primeiro dia de debates, em plenária, da referida conta. Enquanto a Frelimo defende que a mesma deve ser aprovada por ter uma qualidade melhor comparativamente aos anos anteriores, as duas bancadas da oposição fazem uma apreciação negativa.

António José Amélia e Danilo Teixeira, ambos da Frelimo, secundaram o posicionamento do partido no poder na Comissão do Plano e Orçamento que sublinha que em função do crescente uso do Sistema electrónico de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE) e das demais normas vigentes, a qualidade da execução do Orçamento do Estado (OE) está a melhorar de todos os anos.

Os deputados desta bancada indicam ainda que as funcionalidades do e-SISTAFE quando implementadas gerem benefícios em termos de tempo e qualidade da execução, bem como na qualidade da auditoria efectuada pelo TA.

Apesar da sua análise positivista, a bancada da Frelimo reconhece a persistência de alguns desafios, reiterando a necessidade de se melhorar, por exemplo, o nível e conteúdo da informação sobre os projectos financiados externamente para que a CGE reflicta efectivamente o que foi “realizado e não realizado”.

Por outro lado, a Frelimo aponta que o Governo está a acolher as recomendações do TA, bem como a desenvolver esforços e actividades para implementar as mesmas recomendações, através da realização de acções de seguimento pela Inspecção Geral de Finanças e pelas Inspecções Gerais dos Ministérios sectoriais.

Enquanto isso, a Renamo diz que a CGE de 2009 não evidencia com clareza, exactidão e simplicidade a execução orçamental, financeira e patrimonial da coisa pública.

A maior bancada da oposição refere que nas auditorias realizadas não há uma uniformidade nos procedimentos seguidos na tramitação para a cobrança coerciva, das certidões de relaxe emitidas pelas direcções de áreas fiscais, facto que teria sido apontado pelo TA no seu parecer sobre a CGE de 2008, tal como disse o deputado José Samo Gudo, da Renamo.

Para a Renamo, nas auditorias realizadas constatou-se que os dados da CGE sobre a execução do orçamento de algumas entidades divergem dos registados na contabilidade das próprias instituições, facto também constatado pelo TA no seu “julgamento” da CGE de 2008.

Segundo a Renamo, não foram regularizados os adiantamentos de fundos, por operações de tesouraria, efectuados a favor da direcção de controlo de cobrança, reembolsos e benefícios fiscais, da Autoridade Tributaria de Moçambique, e para o reembolso do IVA aos sujeitos passivos, como já reportou o TA no seu parecer sobre a CGE de 2008.

O Deputado Samo Gudo foi mais longe ao afirmar que o Governo continuou a favorecer a “elite politica do poder” na atribuição de empréstimos com fundos do tesouro. Ademais, segundo Samo Gudo, o Governo nada tem feito para cobrar aqueles que não têm estado a honrar com os reembolsos.

Prosseguindo, ele disse que de 2002 a 2009 o governo desembolsou pouco mais de 766 milhões de meticais para 34 beneficiários, a maioria dos quais não fez nenhum reembolso.

“Exigimos que ninguém esteja acima da lei a este respeito”, disse Samo Gudo. Enquanto isso, o relatório do TA sobre a conta geral 2009 aponta a ocorrência de algumas anomalias na execução do orçamento da despesa, entre outras áreas.

Segundo o TA, na realização de pagamentos por via directa existem discrepâncias entre os valores constantes dos documentos externos, ordens de pagamento e facturas, falta de comprovativos das despesas realizadas e, nalguns casos, os que são apresentados não se encontram devidamente organizados. Para o TA, na CGE de 2009 são contabilizadas despesas previsíveis e classificáveis em rubricas não apropriadas.

O TA constatou ainda a execução de projectos de investimentos financiados externamente que não foram inscritos no Orçamento do Estado, entre outras.

O debate da conta geral de 2009 termina quinta-feira, a mesma data que o Governo vai prestar informações sobre o subsídio a cesta básica, uma decisão que visa minimizar o alto custo de vida as camadas de baixa renda.

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