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AR aprova resolução sobre Código Penal

A Assembleia da República (AR) aprovou, em consenso, esta quinta-feira (04), o projecto de resolução atinente à informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, sobre a revisão do Código Penal. A referida resolução aponta os instrumentos adequados para a revisão do mesmo.

A revisão visa adequar esta ferramenta legal ao cenário actual do país, onde, por exemplo, os crimes alcançaram outra categoria. Sendo por isso que as proposta de revisão, vindas de diferentes esferas sociais, destacam os crimes económicos corrupção, branqueamento de capitais, o tráfico de órgãos humanos, raptos, o tráfico e consumo de drogas, entre outros que configuram crimes hediondos.

O consenso na aprovação deste documento só foi possível porque a bancada da Renamo viu rejeitada a sua recomendação no que respeita ao número de dias que deviam ser reservado para o debate deste projecto. É que a Comissão especializada que apresentou o projecto, propôs que fossem reservados, pelo menos, dois dias para os debates, facto que não satisfez a bancada da Renamo que entendia que esses dias não eram suficientes, pretendendo, por isso, que os mesmos fossem alargados para três.

Este imbróglio, diga se, desnecessário, suscitou debate sobre a interpretação que os deputados davam à expressão “pelo menos”, uma vez que, bem percebida, ela elimina qualquer razão de discordância relativa ao número de dias. Aliás, tal como explicava o porta-voz da bancada da Frelimo, Edmundo Galiza Matos Jr, a Comissão apenas indica o mínimo de dias em que deve durar o debate, sem no entanto, impor o limite máximo. Sendo por isso que não havia razão de preocupação por parte da Renamo.

Refira-se, no entanto, que antes da apresentação deste projecto a plenária, a Frelimo, com maior assentos no Parlamento, havia proposto que o documento final fosse debatido em três dias, contra os 4 propostos pela Renamo. Porém, esta quinta-feira, a bancada com maior número de assentos recusou a sua anterior proposta quando a mesma foi levantada pela oposição.

Ainda na mesma secção, a AR aprovou o projecto de Lei de revisão da Lei número 17/2007, de 18 de Julho, referente ao Regimento da Assembleia da República.

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