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AR aprova projecto de lei do serviço cívico

O parlamento moçambicano (AR) aprovou hoje na generalidade e por voto maioritário a proposta de lei do Serviço Cívico.

Esta proposta de lei que mereceu voto a favor do partido maioritário, a Frelimo, surge como complemento ao Serviço Militar.

A coligação Renamo-União Eleitoral (RUE) absteve-se de votar esta lei que surge em resposta a Constituição da República que consagra que “A lei estabelece um serviço cívico em substituição ou complemento do serviço militar para todos os cidadãos não sujeitos a deveres militares”.

A lei em questão afirma que jovens em serviço cívico irão trabalhar “em instituições públicas e privadas nos termos a definir no regulamento desta lei”.

Como acontece com o serviço militar normal, o cívico terá a duração de dois anos, e vai incluir “um período de adaptação específica e uma fase de desenvolvimento”. Segundo esta mesma proposta, os prestadores do serviço cívico auferem um subsídio “fixado pelo Governo”.

A situação dos prestadores de serviço cívico é equiparada, para efeitos de segurança social e assistência na saúde, a dos cidadãos a prestar o serviço militar.

A proposta de lei em questão, apresentada pelo Ministro da Defesa Nacional, Filipe Nyussi, não especifica os deveres e os direitos, limitando-se a dizer que “os prestadores do serviço cívico gozam de deveres e direitos a serem fixados em regulamento específico”.

Depois de alguns deputados terem exigido que tais deveres e direitos deviam constar na proposta e não esperar por uma regulamentação específica, Nyussi acordou que esta matéria seria inclusa neste instrumento antes da votação em definitivo, mas deixou claro que são os mesmos que os do serviço militar.

Os prestadores do serviço cívico podem pedir adiar, ou podem ser dispensados da mesma forma como no serviço militar. Ademais eles podem adiar, ou serem isentos deste serviço.

Na prática, as pessoas que estão a tempo inteiro como estudantes podem adiar o seu ingresso nestes serviços até completar o seu curso, ao passo que aqueles que estiverem a cuidar de familiares com menos de 18 anos estão isentos.

A finalidade do serviço cívico é preparar os jovens para “se tornarem cidadãos e líderes prontos para a reconstrução nacional, dota-los com disciplina, patriotismo, espírito de fraternidade e cooperação, independentemente das diferenças religiosas, sociais, sexo, raça, origem tribal ou grau académico”.

A RUE entende que a actual formulação da lei pode abrir caminho para que jovens sejam sujeitos ao trabalho forçado.

Um aspecto particular a referir é que a implementação deste serviço requer recursos financeiros de que a proposta de lei não se refere.

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