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AR aprova em definitivo benefícios aduaneiros para mineiros

O Parlamento moçambicano (AR) aprovou, Quarta-feira, por consenso e em definitivo, a lei que aprova o regime aduaneiro aplicável aos mineiros moçambicanos em serviço na vizinha África do Sul.

 

 

Com esta lei, os mineiros moçambicanos naquele país passam a usufruir de isenção de direitos aduaneiros relativos à bagagem e às remessas de bens no valor mensal de 2.500 rands (pouco mais de 12.500 meticais) contra os anteriores trezentos rands.

O novo regime irá beneficiar cerca de 42 mil mineiros moçambicanos que contribuem para a balança de pagamento de Moçambique, via transferência directa de parte dos seus rendimentos, numa média anual de 70 milhões de dólares norteamericanos.

Para além de ser um contributo a balança de pagamentos, a contratação de cidadãos nacionais para trabalharem nas minas da África do Sul constitui uma alternativa efectiva de emprego para os moçambicanos, sendo que os diversos regimes aduaneiros que foram sendo criados para enquadrar o envio de bens destes para o sustento das suas famílias nos locais de origem não se têm mostrado eficazes, quer por serem aproveitados por indivíduos que a eles não são elegíveis, quer por se basearem em mecanismos que dificultam o respectivo controlo pelas entidades aduaneiras.

Foi face a esta situação que o Governo moçambicano decidiu avançar com a revisão deste regime aduaneiro. Ainda, Quarta-feira, a AR aprovou, em definitivo, duas outras propostas de lei, nomeadamente a que cria a Câmara dos Despachantes de Moçambique e a que aprova o regime excepcional de regularização de dívidas tributárias.

Com este ultimo instrumento, o Governo espera incrementar a receita fiscal em um pouco mais de 750 milhões de meticais, resultantes da cobrança do imposto que de outro modo seria de difícil cobrança.

Actualmente, há mais de 169 mil processos em tramitação em mais de 24 unidades de cobrança, designados por juízes de execução fiscal, grande parte deles em risco de prescrição. Enquanto isso, a AR agendou para Quinta-feira a apreciação da informação da Comissão de Petições.

A anteceder este ponto, o Parlamento vai apreciar outras informações, como é o caso da proveniente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre a Revisão da Lei Orgânica e do Regimento da Assembleia.

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