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Aprovada proposta de Estatuto do Combatente

A Assembleia da República (AR) aprovou, quinta-feira, na generalidade, a proposta de lei do estatuto do combatente, instrumento que havia sido submetido ao parlamento moçambicano pelo governo.

Este estatuto, que estabelece uma série de direitos e deveres dos combatentes nacionais, passou sem o apoio dos 44 deputados da Renamo, que, no entanto, não foi suficiente para vencer os 175 votos a favor, 169 dos quais da Frelimo e os restantes seis da bancada minoritária do Movimento Democrático de Moçambique (MDM).

A actual lei do estatuto do combatente, que terá um impacto orçamental de 750,6 milhões de meticais (cerca de 24,8 milhões de dólares americanos), constitui uma revisão da lei de 2002 que reconhece o combatente da Luta de Libertação Nacional, ocorrida de 1964-1974.

Entretanto, a nova lei vem também reconhecer os combatentes que participaram na guerra dos 16 anos movida pela guerrilha da Renamo contra o regime da Frelimo no período desde 1976-1992, que são conhecidos como combatentes da defesa da soberania e democracia.

A Renamo diz ter votado contra esta lei porque é “injusta, discriminatória e inconstitucional”. Falando momentos após a votação, o deputado Manuel Bissopo, da Renamo, disse que este instrumento atribui maiores privilégios aos combatentes da luta de libertação nacional, discriminando aqueles que lutaram pela democracia.

A Renamo fundamenta a sua posição com o facto de a nova lei atribuir pensão de invalidez somente aos combatentes da luta de libertação nacional bem como por dar direito a pensão de reforma apenas aos militares das extintas Forças Armadas de Moçambique (FAM/FPLM), sem incluir os militares da guerra dos 16 anos.

“Com a presente proposta de lei, os que já tinham privilégios tiveram mais privilégios e os que não tinham nada criaram expectativas em vão e terão a mão cheia de nada”, disse Bissopo.

Por seu turno, a Frelimo diz ter votado a favor desta proposta de lei porque ela vem substanciar a Constituição da República, estatuindo os direitos e deveres daqueles que deram as suas vidas em prol da libertação e soberania do país.

O deputado Carlos Silia, da bancada maioritária da Frelimo, considera que, contrariamente as alegações da Renamo, a presente lei é abrangente uma vez que estabelece direitos e deveres para os combatentes das duas gerações, os da luta de libertação nacional e da defesa da soberania do país.

Na sua intervenção, Silia reiterou a contribuição dos combatentes para a libertação e defesa da soberania do país. Refira-se que a Frelimo considera erróneo tratar todos os combatentes de forma igual, daí”ser irreverente pensar em apagar a existência de combatentes de libertação nacional”.

Aliás, na sua argumentação, o ministro dos Combatentes, Mateus Khida, disse que os direitos adquiridos pelos combatentes (consagrados no antigo estatuto do combatente) devem ser preservados.

A bancada parlamentar do MDM diz ter aprovado esta proposta de lei porque o proponente acolheu as propostas de melhoramento deste instrumento apresentadas pelo proponente.

“Porém gostaríamos de apelar o governo para atender as preocupações das forças paramilitares que de uma e outra forma lutaram pela soberania do país”, disse a deputada Alcinda da Conceição, da bancada do MDM.

Com essa sugestão, o MDM referese aos grupos Naparama, milicianos e ex-agentes de segurança do Estado que também manifestaram a sua vontade de serem abrangidos pelo actual estatuto do combatente.

Ainda na fase da discussão da presente proposta, o ministro dos Combatentes disse que os Naparamas (que operavam nas regiões centro e norte do país) e os milicianos não estavam registados no Ministério da Defesa Nacional, visto terem sido forças para-militares de voluntários com a missão de proteger as comunidades e os seus bens.

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