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Anteprojecto de Revisão da Lei do Trabalho: Parceiros afinam posições

Anteprojecto de Revisão da Lei do Trabalho: Parceiros afinam posições

Foto de Fim de SemanaRealizou-se, na quarta-feira, 24 de Outubro, o Seminário Nacional de Validação do Anteprojecto de Revisão Pontual da Lei do Trabalho (Lei nº23/2007), um processo que visa adequar este instrumento ao estágio de desenvolvimento socioeconómico do País, respondendo às demandas do sector empresarial e às do movimento sindical cada vez mais ciente dos seus direitos e deveres, bem como à necessidade da promoção do trabalho digno.

A cerimónia de abertura foi dirigida pela ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, que instou aos participantes, em particular às partes envolvidas no processo, a contribuírem no enriquecimento da proposta, para que o resultado esteja o mais próximo possível das aspirações dos moçambicanos, em geral, e dos empregadores e dos trabalhadores, em particular.

Na sua intervenção, Vitória Diogo referiu que, durante os 10 anos de vigência da actual Lei do Trabalho, o Governo deu atenção especial ao ajustamento do quadro normativo e a introdução de reformas no sector do Trabalho, Emprego e Segurança Social que “tiveram grande impacto na simplificação dos procedimentos, redução do tempo de espera, celeridade na prestação do serviço, prestação de contas, e conferiram maior rigor e transparência”.

Dentre os ajustamentos e as reformas, destaque vai para a introdução dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, do Regulamento das Agências Privadas de Emprego, do Regulamento do Trabalho de Estiva, do Regulamento do Trabalho em Regime de Empreitada, bem como a informatização do processo de contratação da mão-de-obra estrangeira, a implementação do Sistema de Informação Migratória (SIMIGRA) e da Folha de Relação Nominal Electrónica (e-FRN), o lançamento da Plataforma M-Contribuição e da Prova de Vida Biométrica, a emissão automática da Certidão de Quitação de Segurança Social via electrónica.

Já os empregadores, representados pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), esperam que o processo de revisão torne esta lei alinhada às dinâmicas actuais, “o que será um passo fundamental para um desenvolvimento da economia que possa gerar empregos de qualidade e que traga competitividade e produtividade das empresas”.

Entretanto, Agostinho Vuma, presidente da CTA, entende que “por ser um instrumento transversal, a Lei do Trabalho deve ser esclarecedora, actual, equilibrada e flexível, mas sem desregularizar ou defender interesses de grupos específicos, mas de um mercado de trabalho atractivo e gerador de riqueza nacional, familiar e pessoal”.

A Organização dos Trabalhadores de Moçambique (OTM-Central Sindical), por seu turno, considera que, apesar de terem sido dados importantes avanços, ainda se mostra apreensiva com algumas questões que não reuniram consenso durante o processo de auscultação pelos principais intervenientes na relação laboral (empregadores e trabalhadores), como são os casos da duração do contrato a prazo nas Pequenas e Médias Empresas, o regime de indemnização por motivos económicos, estruturais e de mercado, pois não garantem a protecção, muito menos a dignidade aos trabalhadores após a cessação do contrato de trabalho.

Neste sentido, o secretário-geral da OTM-Central Sindical, Alexandre Munguambe, defende que “a melhor estratégia para dissipar a apreensão dos trabalhadores é levar a cabo uma revisão da lei de forma justa e transparente, onde os direitos de cada um, ora conquistados, não sejam beliscados”.

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