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Ainda persistem divergências na revisão da lei eleitoral

A Comissão do parlamento moçambicano (AR), mandatada para rever a legislação eleitoral, identificou várias questões divergentes, quer de conteúdo, quer de forma, mas também alcançou consensos sobre matérias consideradas importantes.

Apesar de persistirem tais divergências, o Presidente da Comissão de Administração Publica, Poder Local e Comunicação Social da AR, Alfredo Gamito, assegurou, quarta-feira, em Maputo, que tudo será feito para a conclusão, com sucesso, dos trabalhos nos prazos previamente definidos, contando, para tal, com o apoio indispensável da Presidente da AR, Verónica Macamo, da Comissão Permanente da AR, das chefias das bancadas e de todos os deputados.

Um informe sobre esta matéria apresentado por Gamito, na sessão plenária de hoje, aponta como pontos ainda divergentes a forma como devem ser suprimidas as divergências dos votos depositados nas urnas; a necessidade ou não de se eliminar o apuramento provincial dos votos; e a eliminação ou não da caução de cem mil meticais (cerca de 3.226 USD) para a candidatura a Presidência da República.

A legislação eleitoral ainda em vigor diz, por exemplo, no tocante ao suprimento de divergências dos votos, que “em caso de divergência entre o número de votantes apurados e o número dos boletins de votos contados prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números, desde que não seja superior ao número de eleitores inscritos”.

Engrossam ainda o leque de questões que ainda não reuniram consensos, matérias relacionadas com a observação eleitoral, tribunais eleitorais, designação e funcionamento das mesas da assembleia de voto, cadernos eleitorais, entre outras.

Quanto aos consensos, Gamito falou da marcação da data e realização das eleições presidenciais que passa a ocorrer até a primeira quinzena de Outubro de cada ano eleitoral em data a definir por decreto do Presidente da República, com antecedência mínima de 18 meses, sob proposta da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Os deputados, a nível daquela Comissão especializada, acordaram ainda as fontes de financiamento e a obrigação de prestação de contas no fim dos processos eleitorais; a designação e imunidade dos delegados de candidaturas; votos dos eleitores não inscritos nos locais de votação tais como agentes da polícia em serviço, jornalistas, entre outros.

As actividades da Comissão de Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social datam desde 30 de Agosto de 2010, devendo prolongar-se até Maio de 2012, altura em que a mesma comissão deverá enviar as propostas harmonizadas ao plenário da AR. O próximo informe sobre as actividades desta comissão deverá ocorrer no próximo mês de Novembro.

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