O Advogado do Conselho Municipal da Cidade da Beira neste caso, João Casonda, abordado ontem pelo nosso jornal referiu que para se evitar todo esse ambiente de desacato e desordem que se verifica em torno do cumprimento da decisão judicial que ordena o Município a proceder a entrega dos imóveis reclamados pelo Partido Frelimo, as elites politicas devem “entrar” para encontrar- se uma saída pacifica, assumindo que a solução jurídica já foi tomada e não vai recuar.
“O Tribunal tomou essa decisão e ela vai prevalecer, ou seja, vai ser cumprida” – assinalou. Para Casonda, as consequências do cumprimento dessa decisão são as elites políticas que devem se encontrar para resolverem o problema, deixando claro que se assim o acharem. “Se não quiserem vamos esperar por aquilo que possa vir a acontecer” – sublinhou.
Questionado se na sua qualidade de assessor do Município já havia feito essa apelação ao Conselho, o Advogado retorquiu afirmando que “nós já nos reunimos e falamos o que tínhamos a falar”. A única coisa que disse a esse respeito foi de que teria instruído pessoalmente ao Presidente Daviz Simango para não afirmar perante os órgãos de informação que não pretende proceder a entrega, reconhecendo que isso seria revelar desacato as autoridades. Ele imputa quase toda responsabilidade aos munícipes, mas quando questionado se haviam falado com os autarcas voltou a retrucar afirmando que”não sei, essa tarefa não é minha, eu sou jurista”.
O facto de a lei estabelecer que toda reacção judicial deve ser dentro do processo e o exemplo particular que o Município entanto que entidade de direito publico deve transmitir aos demais autarcas, se isso não desvincula a reputação dos responsáveis autárquicos, Casonda sugeriu que se faça uma distinção, negando que não se trata do Município nem do próprio Presidente do Conselho quem está a fazer essa resistência de não entrega.
“Pergunta as pessoas que foram para lá se encontraram o Presidente, um Vereador ou o Jurista do Conselho Municipal a recusar fazer a entrega. O que o Presidente do Conselho diz e reitero é que não tem mandato do povo para fazer a entrega dos bens do povo ao partido Frelimo. Se quiserem ir buscar então vão lá se confrontar com o povo, o povo e que vai fazer a entrega. Portanto, não venham aqui dizer que fica mal ao Município esse desacato”.
Entretanto, João Casonda revelou consciência sobre os riscos de responsabilização criminal que correm as pessoas que estão a promover essa onda de desacato e desobediência a decisão judicial. “Isto é verdade, se alguém for apanhado em flagrante a cometer um crime nesse desacato naturalmente que vai ter que responder pelas consequência dos seus actos” – concluiu.
Reagindo a decisão do Tribunal, João Casonda disse ser deplorável, esgrimindo argumentos segundo os quais está-se em face de recurso de apelação. “O recurso de apelação significa que é uma decisão que põem termo a um processo. Ora, sendo recurso de apelação o efeito legal a priori é suspensivo” – referiu, acrescentando que só é possível obter o efeito meramente devolutivo quando a outra parte poder justificar o prejuízo.
No seu entender, as quinze sedes reivindicadas pela Frelimo estão actualmente ao serviço do publico, pelo que o interesse maior devia ser nessa ordem, questionando o justo receio que o juiz aceita para dar o recurso de apelação o efeito meramente devolutivo. “Quer dizer que pesou o prato da balança para esse juiz o efeito meramente devolutivo o beneficio para o partido Frelimo em prejuízo dos munícipes beirenses. Portanto, para mim essa decisão não foi correcta.” – concluiu
