A criação de taxas e impostos em diferentes fases de desenvolvimento de empreendimentos sem clareza de aplicação e articulação com outros está a desencorajar o investimento privado em Moçambique, de acordo com uma lamentação da Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA).
A agremiação dá exemplos do que se passa no caso das concessões mineiras, onde, para além do Imposto sobre a Superfície para o uso e aproveitamento da terra e dos recursos e do Imposto sobre a Produção cobrado pelo valor dos recursos minerais extraídos, o investidor é ainda obrigado por lei a custear processos de reassentamento da população a ser retirada das zonas de execução dos projectos.
“As custas de reassentamento incluem a criação de novos meios de subsistência e projectos de desenvolvimento social como custo de aquisição do uso e aproveitamento da terra e dos recursos que é também oneroso”, no entender da CTA, em avaliação reflectida num documento enviado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural, Actividades Económicas e Serviços da Assembleia da República (AR).
Esta comissão especializada está a analisar a Proposta de Lei Complementar sobre Parcerias Público-Privadas (PPP), Projectos de Grande Dimensão (PGD) e Concessões Empresariais (CE) submetida ao Parlamento pelo Conselho de Ministros para debate e aprovação.
A CTA afirma não haver clareza no documento do Governo quando fala da criação de taxas e impostos em diferentes fases do desenvolvimento, “sem suficiente clareza de aplicação e articulação com outros impostos e taxas de concessões e de adjudicação existentes”, para, em seguida, perguntar se são novos ou se já constam das leis específicas já aprovadas.
Regulamento
Outra preocupação apresentada pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique refere-se ao facto de esta proposta de Lei estar a ser discutida em separado com o seu respectivo Regulamento, situação que, no entender da CTA, “provoca certa ambiguidade e falta de clareza de alguns artigos, impactando, deste modo, na sua implementação”.
A proposta de Lei Complementar sobre Parcerias Público-Privadas, projecto de Grande Dimensão e Concessões Empresarias visa incentivar o investimento interno e externo e atrair investimento externo em empreendimentos daquele calibre.
