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Voz da Sociedade Civil: Não existem condições para a implementação do Pacote Anti-Corrupção em 2013, por CIP

Em Junho de 2011, o Governo submeteu à Assembleia da República (AR) o “Pacote Legislativo Anti-Corrupção (PLAC)” para análise e aprovação. Como acções precedentes à implementação do pacote, o Governo acordou com os Parceiros de Apoio Programático (PAPs) levar a cabo uma série de actividades preparatórias em 2012, visando a implementação efectiva do PLAC a partir de 2013.

 

Para efeitos de monitoria, foi estabelecido o indicador 26, que é mais abrangente, pois avalia o grau de realização das actividades preparatórias, bem como a implementação efectiva do próprio PLAC. Das actividades constam oito principais acções de preparação para a implementação efectiva do PLAC, quando aprovado.

 

Em sede da Revisão Anual (que é o fórum de balanço e avaliação das actividades do Governo e dos Parceiros de Cooperação) envolvendo o Governo, Parceiros e Sociedade Civil, realizada em Março e Abril, constatou-se que as metas que haviam sido acordadas para 2012 não foram alcançadas pelo Governo.

Tratando-se de acções preparatórias, depreende-se que não existem condições efectivas para a implementação do PLAC em 2013 pois, do total das actividades programadas para preparar a implementação do pacote, grande parte das mesmas não foi cumprida dentro dos prazos e as outras estão em incumprimento total até ao presente momento.

Outrossim, a informação que foi partilhada pelo Governo durante os encontros da Revisão Anual sobre o processo mostrou-se escassa e até incoerente em muitos aspectos, como na questão da apresentação de acções concretas realizadas, o seu estágio e os passos futuros a serem seguidos. Por seu turno, a Comissão Central de Ética Pública (CCEP) nunca se fez presente nos encontros e o estágio das actividades realizadas pela mesma permanece desconhecido.

A informação sobre a Lei de Protecção de Vítimas, Denunciantes, Testemunhas e Peritos em Processo Penal nunca foi satisfatória, o que demonstra que pouco ou quase nada de substancial foi feito pelo Governo, em termos de acções de preparação visando a implementação efectiva deste diploma legal, aprovado em 2012.

No que tange ao Código do Processo Penal (CPP), cujo projecto de revisão se encontra depositado na AR como parte do PLAC, não existe qualquer progresso atinente à sua aprovação e é um assunto que não tem sido debatido, se atendermos que o seu impacto orçamental é bastante substancial devido à introdução de novos meios de investigação criminal, como as escutas telefónicas e outros que requerem tecnologia bastante dispendiosa para os cofres do Estado.

Não fará sentido aprovar o Código Penal (a Assembleia da República pretende aprovar o CP na sessão que está a decorrer) sem que, concomitantemente, se aprove o CPP, que é instrumental àquele e que operacionaliza os meios que este coloca à disposição para os órgãos de investigação criminal realizarem as suas actividades.

Pelo que se observa neste processo, existe um descomprometimento do Governo no cumprimento dos prazos de preparação das acções visando a implementação efectiva do PLAC, se se assumir que os parceiros têm desembolsado os fundos necessários para o efeito, atempadamente, e que a inércia advém do Governo como responsável em levar a cabo a actividade prática visando o cumprimento das metas acordadas.

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